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LEI Nº 10.102, DE 25 DE JANEIRO DE 1990

(MG DE 26/01/1990)

Altera dispositivos da Lei no. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e revoga dispositivos da Lei no. 9.944, de 20 de setembro de 1989.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 7º da Lei no. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte inciso XV:

"Art. 7º. - ...........................................

XV - a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora".

Art. 2º - - Ficam revogados o inciso IV do artigo 4º e o inciso I do artigo 6º da Lei nº 9.944, de 20 de setembro de 1989.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1990

NEWTON CARDOSO

Governador do Estado

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.