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Central de downloads - Legislação Tributária

Ato normativo

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Regulamento do ICMS - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.302, de 12/12/2017.

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Sumário

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Regulamento do ICMS - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.302, de 12/12/2017.

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Sumário

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Lei nº 6.763/75 - sem dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

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Lei nº 6.763/75 - com dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

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RPTA - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.174, de 06/04/2017.

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RPTA - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.174, de 06/04/2017.

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IPVA - Lei nº 14.937, de 23/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

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IPVA - Decreto n° 43.709, de 23/12/2003 - Atualizado até o Decreto n° 47.280, de 25/10/2017.

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ITCD - Lei nº 14.941, de 29/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

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ITCD - Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 - Atualizado até o Decreto nº 46.441, de 13/02/2014.

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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.