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Central de downloads - Legislação Tributária


Central de downloads - Legislação Tributária

Ato normativo

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Regulamento do ICMS - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.713, de 12/09/2019.

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Regulamento do ICMS - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.713, de 12/09/2019.

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Lei nº 6.763/75 - sem dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 23.385, de 09/08/2019.

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Lei nº 6.763/75 - com dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 23.385, de 09/08/2019.

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RPTA - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.616, de 11/02/2019.

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RPTA - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.616, de 11/02/2019.

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IPVA - Lei nº 14.937, de 23/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 23.374, de 09/08/2019.

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IPVA - Decreto n° 43.709, de 23/12/2003 - Atualizado até o Decreto n° 47.652, de 22/05/2019.

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ITCD - Lei nº 14.941, de 29/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 23.090, de 21/08/2018.

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ITCD - Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 - Atualizado até o Decreto nº 47.636, de 17/04/2019.

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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)