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Central de downloads - Legislação Tributária

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Regulamento do ICMS - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 48.000, de 02/07/2020.

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Regulamento do ICMS - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 48.000, de 02/07/2020.

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Lei nº 6.763/1975 - sem dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 23.575, de 15/01/2020.

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Lei nº 6.763/1975 - com dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 23.575, de 15/01/2020.

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RPTA - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.951, de 18/05/2020.

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RPTA - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 47.951, de 18/05/2020.

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IPVA - Lei nº 14.937, de 23/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 23.374, de 09/08/2019.

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IPVA - Decreto n° 43.709, de 23/12/2003 - Atualizado até o Decreto n° 47.900, de 27/03/2020.

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ITCD - Lei nº 14.941, de 29/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 23.090, de 21/08/2018.

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ITCD - Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 - Atualizado até o Decreto nº 47.715, de 20/09/2019.

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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)