DECRETO Nº 45.539, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
(MG de 29/01/2011)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na alínea “c” do item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
| 43. (...) |
|||
| 43.2.48 |
0406.10.90 |
Queijo minas frescal |
39,97 |
| 43.2.49 |
0406.90.20 |
Queijo prato |
33,27 |
| 43.2.50 |
0406.10.90 |
Queijo ricota |
39,97 |
| 43.2.51 |
0406.90.10 |
Queijo parmesão |
39,97 |
| 43.2.52 |
0406.10.90 |
Queijos, exceto os queijos mussarela, minas frescal, prato, ricota e parmesão |
47 |
” (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO JUNIOR
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
