DECRETO N� 45.328, DE 17 DE MAR�O DE 2010

DECRETO N� 45.328, DE 17 DE MAR�O DE 2010
(MG de 18/03/2010)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF n� 8, de 28 de setembro de 2007, n� 9, de 25 de outubro de 2007, n� 11, de 26 de setembro de 2008, n� 2, de 3 de abril de 2009, n� 11 e n� 12, ambos de 25 de setembro de 2009, e no Conv�nio ICMS n� 42, de 3 de julho de 2009, DECRETA:

Art. 1� O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 63. ..............................................................................................

� 1� ........................................................................................................

I - no Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas ou no Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e);

...................................................................................................................

� 6� Tratando-se de NF-e ou CT-e, o cr�dito somente ser� permitido se o documento foi devidamente autorizado e se encontrar em situa��o regular na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

............................................................................................................................

Art. 96. .........................................................................................................

� 6� Na hip�tese do inciso XI do caput, em se tratando de NF-e ou CT-e, o contribuinte transmitir� � Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da internet, Carta de Corre��o Eletr�nica, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integra��o do respectivo documento fiscal disponibilizado no endere�o eletr�nico www.fazenda.gov.br/confaz/.

...........................................................................................................

Art. 130. ..........................................................................................

XXXIV - Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57.

.........................................................................................................

� 9� .......................................................................................................

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXIV do caput deste artigo;

..........................................................................................................................

Art. 131. .......................................................................................................

XXXVI - Declara��o Pr�via de Emiss�o em Conting�ncia - DPEC (NF-e);

XXXVII - Declara��o Pr�via de Emiss�o em Conting�ncia - DPEC (CT-e);

XXXVIII - Documento Auxiliar do CT-e (DACTE).

.......................................................................................................................

� 4� .....................................................................................................

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXI, XXII, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII do caput deste artigo;

..............................................................................................................................

Art. 222. ..........................................................................................................

IV - carga fracionada � aquela que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, ou Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e);

..................................................................................................................................." (nr)

Art. 2� Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1 do Anexo V:

"Art. 1� ...................................................................................................

Par�grafo �nico. Relativamente � NF-e:

I - ser� obrigat�ria:

a) nas hip�teses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal;

b) conforme portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF), na hip�tese de contribuinte que possua estabelecimento somente neste Estado;

II - ser� facultativa, para as hip�teses n�o indicadas no inciso I;

III - a sua Autoriza��o de Uso poder� ser denegada mediante Regime Especial de Controle e Fiscaliza��o, previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento.

Art. 2� ............................................................................................................

QUADROS

CAMPOS

OBSERVA��ES

(...)

DADOS DO PRODUTO

(...)

3 - o c�digo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas opera��es realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legisla��o federal, e nas opera��es de com�rcio exterior;

(...)

2 - Nas opera��es n�o realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legisla��o federal, ou que n�o se referirem ao com�rcio exterior, ser� obrigat�ria somente a indica��o do correspondente cap�tulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NBM/SH.

(...)

.........................................................................................................................

Art. 11-A. A NF-e � o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist�ncia apenas digital, destinado a documentar opera��es e presta��es, cuja validade jur�dica � garantida pela assinatura digital do emitente e autoriza��o de uso da Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� ...................................................................................................

I - dever� ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Integra��o da Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra��o tribut�ria;

....................................................................................................................

IV - ser� assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

� 2� O contribuinte optante ou obrigado � emiss�o de NF-e dever� efetuar previamente seu credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF) da referida Secretaria.

...............................................................................................................

� 4� O contribuinte optante ou obrigado � emiss�o de NF-e dever� manter e entregar arquivo eletr�nico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente � totalidade das opera��es de entrada e de sa�da de mercadorias ou bens e das aquisi��es e presta��es de servi�os realizadas no per�odo de apura��o, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.

� 5� Aplicam-se � NF-e os prazos de validade previstos no art. 58 desta Parte, prevalecendo a data de emiss�o do documento na hip�tese de n�o indica��o da data da efetiva sa�da da mercadoria.

Art. 11-B. ..........................................................................................................

� 7� O emitente da NF-e dever�, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletr�nico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autoriza��o de Uso ao destinat�rio, imediatamente ap�s o recebimento da autoriza��o de uso da NF-e.

Art. 11-C. ......................................................................................................

� 1� .........................................................................................................

I - ter� seu leiaute estabelecido no Manual de Integra��o da NF-e, podendo, mediante autoriza��o da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF), ser alterado para adequ�-lo �s opera��es do contribuinte, desde que mantidos os campos obrigat�rios relativos � NF-e;

II - conter� c�digo de barras, conforme padr�o estabelecido no Manual de Integra��o da NF-e;

.....................................................................................................................

VI - ser� impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho m�nimo A4 (210 x 297 mm) e m�ximo of�cio 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formul�rio de seguran�a, Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico (FS-DA), formul�rio cont�nuo ou formul�rio pr�-impresso;

VII - na hip�tese de venda ocorrida fora do estabelecimento, poder� ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que ser� denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as defini��es previstas no Manual de Integra��o da NF-e.

........................................................................................................................

Art. 11-D. ..........................................................................................................

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Conting�ncia do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos do � 3� do art. 11-A desta Parte;

II - ..............................................................................................................

d) dispensa-se a exig�ncia de formul�rio de seguran�a para a impress�o das vias adicionais do DANFE.

III - transmitir Declara��o Pr�via de Emiss�o em Conting�ncia - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 11-J, observado o seguinte:

a) o DANFE dever� ser impresso em no m�nimo duas vias, constando no corpo a express�o "DANFE impresso em conting�ncia - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil";

b) uma via permitir� o tr�nsito das mercadorias e dever� ser mantida em arquivo pelo destinat�rio pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 96 deste Regulamento;

c) outra via dever� ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 96 deste Regulamento.

� 1� Nas hip�teses dos incisos II e III do caput:

I - imediatamente ap�s a cessa��o dos problemas t�cnicos que impediram a transmiss�o ou recep��o do retorno da autoriza��o da NF-e, e at� o prazo limite definido em Ato Cotepe, contado a partir da emiss�o da NF-e de que trata o inciso V, o emitente dever� transmitir � Secretaria de Estado de Fazenda as NF-e geradas em conting�ncia;

II - caso a NF-e transmitida nos termos do inciso I seja rejeitada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte dever�:

.................................................................................................................

IV - o destinat�rio manter� a via do DANFE referida na al�nea "d" do inciso II deste par�grafo, juntamente com a via mencionada na al�nea "b" do inciso II ou III do caput, conforme o caso;

V - considera-se emitida a NF-e em conting�ncia no momento da impress�o do respectivo DANFE em formul�rio de seguran�a, ou no momento da regular recep��o da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme a alternativa adotada.

� 2� O contribuinte dever� informar no arquivo da NF-e o motivo da entrada em conting�ncia, bem como a data, hora com minutos e segundos do seu in�cio, devendo tais informa��es ser impressas no DANFE.

� 3� Na hip�tese do inciso VII do � 1� do art. 11-C desta Parte, havendo problemas t�cnicos de que trata o caput, o contribuinte dever� emitir, em no m�nimo duas vias, o DANFE Simplificado em conting�ncia, com a express�o "DANFE Simplificado em Conting�ncia", sendo dispensada a utiliza��o de formul�rio de seguran�a, observadas as destina��es de cada via previstas nas al�neas "b" e "c" do inciso II do art. 11-D desta Parte.

Art. 11-F. .................................................................................................

� 1� O cancelamento da NF-e ser� efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, observado o disposto no Manual de Integra��o da NF-e, transmitido via Internet, por meio de protocolo de seguran�a ou criptografia, pelo emitente � Secretaria de Estado de Fazenda.

� 2� O Pedido de Cancelamento de NF-e dever� ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

..........................................................................................................................

Art. 11-G. .........................................................................................................

� 1� A inutiliza��o de n�meros de NF-e ser� efetuada mediante Pedido de Inutiliza��o de N�mero da NF-e, observado o leiaute estabelecido no Manual de Integra��o da NF-e, transmitido via Internet, por meio de protocolo de seguran�a ou criptografia, pelo emitente � Secretaria de Estado de Fazenda.

� 2� O Pedido de Inutiliza��o de N�mero da NF-e dever� ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

................................................................................................................

Art. 11-H. ....................................................................................................

� 1� A Carta de Corre��o Eletr�nica - CC-e dever� atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE que aprova o Manual de Integra��o da NF-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

........................................................................................................................

Art. 11-I. Ap�s a concess�o de Autoriza��o de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar� em seu endere�o eletr�nico na internet (http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/index.aspl) consulta relativa � NF-e.

..................................................................................................................

Art. 11-J. A Declara��o Pr�via de Emiss�o em Conting�ncia - DPEC (NF-e) dever� ser gerada com base em leiaute estabelecido no Manual de Integra��o da NF-e, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC dever� ser elaborado no padr�o XML (Extended Markup Language);

II - a transmiss�o do arquivo digital da DPEC dever� ser efetuada via internet;

III - a DPEC dever� ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

� 1� O arquivo da DPEC conter� informa��es sobre a NF-e e, no m�nimo:

I - a identifica��o do emitente;

II - informa��es das NF-e emitidas, contendo, no m�nimo, para cada NF-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinat�rio;

c) unidade federada de localiza��o do destinat�rio;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substitui��o tribut�ria.

� 2� Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recep��o pela Receita Federal do Brasil.

...............................................................................................................................

Art. 71. .........................................................................................................

� 6� Nas hip�teses dos incisos III e VI do caput deste artigo, ser� utilizado Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, pelos contribuintes obrigados ao seu uso.

...................................................................................................................

Art. 75-A. A Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio, modelo 27, ou o Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, poder� ser utilizada pelo transportador ferrovi�rio de cargas, em substitui��o � Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7.

.............................................................................................................................

CAP�TULO III

Do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, do Manifesto de Carga e do Conhecimento de Transporte Eletr�nico

Art. 80. O Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas (CTRC), modelo 8, ou o Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, ser� utilizado por qualquer transportador rodovi�rio de cargas que executar servi�o de transporte rodovi�rio intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em ve�culo pr�prio ou afretado.

Art. 82. O CTRC ou o CT-e ser� emitido antes do in�cio da presta��o do servi�o.

.........................................................................................................................

Art. 83. ..............................................................................................................

Par�grafo �nico. Na presta��o de servi�o de transporte de mercadoria alcan�ada por benef�cio fiscal, com destino � Zona Franca de Manaus e �s �reas de Livre Com�rcio, havendo necessidade de utiliza��o de via adicional de conhecimento, esta poder� ser substitu�da por c�pia reprogr�fica da 1� (primeira) via do documento ou pelo Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), na hip�tese de sua emiss�o.

Art. 84. O CT-e ou o CTRC e, se for o caso, o Manifesto de Carga, modelo 25, ser�o emitidos pelo transportador, inclusive quando subcontratar outro transportador para realizar o transporte.

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o dispensa o transportador subcontratado da emiss�o do CTRC ou CT-e relativo � presta��o de servi�o de transporte que realizar.

Art. 85. No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um conhecimento de transporte, ser�o dispensadas a identifica��o do ve�culo transportador e as vias do conhecimento destinadas ao controle do Fisco, mencionadas nos incisos III e V do caput do artigo 83 desta Parte, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, por ve�culo, antes do in�cio da presta��o do servi�o.

.......................................................................................................................

CAP�TULO IV

Do Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas e do Conhecimento de Transporte Eletr�nico

Art. 88. O Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas (CTAC), modelo 9, ou o Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, ser� utilizado pelo transportador aquavi�rio de cargas que prestar servi�os de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

.............................................................................................................................

Art. 90. O CTAC ou o CT-e ser� emitido antes do in�cio do servi�o, e, no caso do CTAC, nas presta��es internas, em, no m�nimo, 4 (quatro) vias, e, nas presta��es interestaduais, em, no m�nimo, 5 (cinco) vias, as quais ter�o a seguinte destina��o:

.............................................................................................................................

Art. 91. Na presta��o de servi�o de transporte de mercadoria alcan�ada por benef�cio fiscal, com destino � Zona Franca de Manaus e �s �reas de Livre Com�rcio, havendo necessidade de utiliza��o de via adicional de conhecimento, esta poder� ser substitu�da por c�pia reprogr�fica da 1� (primeira) via do documento, ou do DACTE.

.....................................................................................................................

CAP�TULO V

Do Conhecimento A�reo, do Relat�rio de Emiss�o de Conhecimentos A�reos e do Conhecimento de Transporte Eletr�nico

Art. 93. O Conhecimento A�reo, modelo 10, ou o Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, ser� utilizado pela empresa que prestar servi�os de transporte aerovi�rio intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

.........................................................................................................................

Art. 95. O Conhecimento A�reo ou o CT-e ser� emitido antes do in�cio do servi�o, e, no caso do Conhecimento A�reo, nas presta��es internas, em, no m�nimo, 3 (tr�s) vias, e, nas presta��es interestaduais, em, no m�nimo, 4 (quatro) vias, as quais ter�o a seguinte destina��o:

.....................................................................................................................

Art. 96. Na presta��o de servi�o de transporte de mercadoria alcan�ada por benef�cio fiscal, com destino � Zona Franca de Manaus e �s �reas de Livre Com�rcio, havendo necessidade de utiliza��o de via adicional do conhecimento, esta poder� ser substitu�da por c�pia reprogr�fica da 1� (primeira) via do documento, ou do DACTE.

Art. 97. No transporte internacional, o conhecimento poder� ser redigido em outro idioma e os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais, dispensadas as indica��es relativas �s inscri��es, estadual e no CNPJ, do destinat�rio.

....................................................................................................................

CAP�TULO VI

Do Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas e do Conhecimento de Transporte Eletr�nico

Art. 103. O Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas (CTFC), modelo 11, ou o Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, ser� utilizado pelo transportador que prestar o servi�o de transporte ferrovi�rio intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, exclu�das as seguintes concession�rias de servi�o p�blico, que observar�o o disposto nos artigos 12 a 20 da Parte 1 do Anexo IX:

.............................................................................................................................

Art. 105. O CTFC ou o CT-e ser� emitido antes do in�cio da presta��o do servi�o.

....................................................................................................................

CAP�TULO VI-A

Do Conhecimento de Transporte Eletr�nico

Art. 106-A. O Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, � o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist�ncia apenas digital, com o intuito de documentar presta��es de servi�o de transporte de cargas, cuja validade jur�dica � garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza��o de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substitui��o aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento A�reo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

� 1� Relativamente ao CT-e:

I - ser� obrigat�rio:

a) nas hip�teses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal;

b) conforme portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF), na hip�tese de contribuinte que possua estabelecimento somente neste Estado;

II - ser� facultativo, para as hip�teses n�o indicadas no inciso I;

III - a sua Autoriza��o de Uso poder� ser denegada mediante Regime Especial de Controle e Fiscaliza��o, previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento.

� 2� Fica vedada a emiss�o dos documentos relacionados nos incisos do caput por contribuinte obrigado � emiss�o de CT-e.

� 3� O CT-e tamb�m poder� ser utilizado na presta��o de servi�o de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

� 4� O contribuinte optante ou obrigado � emiss�o de CT-e dever�:

I - efetuar previamente seu credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF) da referida Secretaria;

II - manter e entregar arquivo eletr�nico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente � totalidade das opera��es de entrada e de sa�da de mercadorias ou bens e das aquisi��es e presta��es de servi�os realizadas no per�odo de apura��o, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos;

III - observar as especifica��es t�cnicas previstas no Manual de Integra��o do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletr�nico - CT-e disponibilizado no endere�o eletr�nico www.fazenda.gov.br/confaz/.

Art. 106-B. O arquivo digital do CT-e s� poder� ser utilizado como documento fiscal ap�s ter seu uso autorizado por meio de Autoriza��o de Uso do CT-e, pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Par�grafo �nico. A concess�o de Autoriza��o de Uso do CT-e n�o implica em valida��o da regularidade fiscal de pessoas, valores e informa��es constantes no documento autorizado.

Art. 106-C. Para acompanhar a carga durante o transporte, ou para facilitar a consulta do respectivo conhecimento, o contribuinte emitir� o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), conforme leiaute estabelecido no Manual de Integra��o do Contribuinte do CT-e.

Par�grafo �nico. O leiaute do DACTE poder� ser alterado para adequ�-lo �s presta��es do contribuinte, mediante autoriza��o da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF), desde que mantidos os campos obrigat�rios relativos ao CT-e.

Art. 106-D. O transportador e o tomador do servi�o de transporte dever�o manter em arquivo digital os CT-e no prazo estabelecido no � 1� do art. 96 deste Regulamento.

Par�grafo �nico. O tomador do servi�o de transporte que n�o seja contribuinte credenciado � emiss�o de documentos fiscais eletr�nicos poder�, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da presta��o, escriturando o documento fiscal com base nas informa��es contidas no respectivo DACTE.

Art. 106-E. � vedado o cancelamento de CT-e ap�s sua autoriza��o de uso, caso tenha sido emitida Carta de Corre��o Eletr�nica relativa ao mesmo.

Art. 106-F. O contribuinte emitente de CT-e dever� observar o disposto neste Cap�tulo, bem como o previsto no Ajuste SINIEF n� 9, de 25 de outubro de 2007, especialmente no que se refere a:

I - emiss�o e Autoriza��o de Uso de CT-e;

II - uso de CT-e na hip�tese de subcontrata��o ou redespacho;

III - DACTE;

IV - conting�ncia na emiss�o de CT-e;

V - Pedido de Cancelamento de CT-e;

VI - Pedido de Inutiliza��o de CT-e;

VII - Carta de Corre��o Eletr�nica (CC-e);

VIII - anula��o de valores relativos � presta��o de servi�o de transporte de cargas, em virtude de erro, desde que n�o descaracterizada a presta��o.

..........................................................................................................................

Art. 134. A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, ser� utilizada pelo estabelecimento transportador que prestar servi�o de coleta de cargas no endere�o do remetente e destina-se a acobertar a presta��o de servi�o, do endere�o do remetente at� o do transportador, para emiss�o obrigat�ria do conhecimento de transporte, no qual ser� anotado o n�mero da respectiva ordem de coleta.

........................................................................................................................

Art. 172. .............................................................................................................

Par�grafo �nico. ...............................................................................................

II - a NF-e ou CT-e cancelado, denegado ou o que tiver o n�mero inutilizado, ressalvadas as colunas do livro referentes a valores monet�rios.

.....................................................................................................................";

II - na Parte 1 do Anexo VII:

"Art. 1� ..........................................................................................................

� 3� ....................................................................................................................

II - ...................................................................................................................

k) Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55;

......................................................................................................................

w) Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57;

.........................................................................................................................

Art. 2� .............................................................................................................

� 4� O disposto neste artigo n�o se aplica ao contribuinte emissor de NF-e e CT-e, que dever� atender ao disposto, respectivamente, no � 2� do art. 11-A e no inciso I do � 4� do art. 106-A, ambos da Parte 1 do Anexo V.

.........................................................................................................................

Art. 10. .........................................................................................................

� 1� ................................................................................................................

II - .............................................................................................................

j - Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57;

........................................................................................................................

Art. 11. .........................................................................................................

� 5� Na hip�tese de substitui��o total de informa��es relativas a determinado per�odo de refer�ncia, dever� ser gerado e transmitido � Secretaria de Estado de Fazenda arquivo eletr�nico com c�digo de finalidade "2", conforme item 8.1.3 do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Processamento Eletr�nico de Dados constante da Parte 2 deste Anexo.

� 6� Considera-se v�lido apenas o �ltimo arquivo eletr�nico transmitido por per�odo de refer�ncia.

...........................................................................................................

Art. 46. S�o obrigados � Escritura��o Fiscal Digital os contribuintes indicados no Anexo XII do Protocolo ICMS n� 77, de 18 de setembro de 2008, ficando dispensados os demais.

Par�grafo �nico. A Secretaria de Estado de Fazenda poder� revogar a dispensa a que se refere o caput mediante portaria da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (SAIF).

......................................................................................................................

Art. 54. A transmiss�o do arquivo digital relativo � Escritura��o Fiscal Digital ser� realizada utilizando-se do Programa a que se refere o art. 53 desta Parte at� o dia 25 (vinte e cinco) do m�s subseq�ente ao per�odo de apura��o.

....................................................................................................................";

III - na Parte 2 do Anexo VII:

"2 - .......................................................................................................

2.1.2 - ................................................................................................................

j) Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57.

..........................................................................................................................

3 - ................................................................................................................

3.3.1 - ................................................................................................................

- Tabela de C�digos e Modelos de Documentos Fiscais

C�DIGO	MODELO
...	...
57	Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57.

.........................................................................................................................

6 - ...................................................................................................................

6.1.11 - Tipo 70 - registro de total de Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas, modelo 9, de Conhecimento A�reo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 11, e de Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, destinado a especificar as informa��es de totaliza��o do documento fiscal, relativamente ao ICMS;

6.1.12 - Tipo 71 - registro de informa��es da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas, modelo 9, de Conhecimento A�reo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 11, e de Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57;

.......................................................................................................................

10 - .....................................................................................................

10.1.18 - .......................................................................................................

Situa��o	Conte�do do Campo
Documento Fiscal Normal	N
Documento Fiscal Cancelado	S
Lan�amento Extempor�neo de Documento Fiscal Normal	E
Lan�amento Extempor�neo de Documento Fiscal Cancelado	X
Documento com uso denegado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletr�nica, modelo 55 e Conhecimento de Transporte Eletr�nico, modelo 57	2
Documento com uso inutilizado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletr�nica, modelo 55 e Conhecimento de Transporte Eletr�nico, modelo 57	4

....................................................................................................................

13 - ......................................................................................................

13.1.1.1 - um registro para cada produto ou servi�o constante da nota fiscal (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal Eletr�nica, modelo 55, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4) e/ou romaneio;

................................................................................................................

16.5.1.7 - Campo 10 - Valor unit�rio l�quido (valor bruto diminu�do do desconto) da mercadoria/produto com duas decimais;

.................................................................................................................

18 - ...........................................................................................................

Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57.

.....................................................................................................................

19 - .............................................................................................................

Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57.

..................................................................................................................";

IV - na Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 8� A emiss�o do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas, modelo 8, do Conhecimento de Transporte Aquavi�rio de Cargas, modelo 9, do Conhecimento A�reo, modelo 10, do Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas, modelo 11, ou do Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, a cada presta��o, poder� ser dispensada, mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Tr�nsito a que o contribuinte estiver circunscrito, na hip�tese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas presta��es de servi�o, sendo obrigat�rio constar, nos documentos que acompanharem a carga, refer�ncia ao respectivo regime.

................................................................................................................

Art. 32. Nos servi�os de transporte de cargas prestados � Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos (ECT), nas modalidades Rede Postal Noturna e Mala Postal, fica dispensada a emiss�o de Conhecimento A�reo, modelo 10, ou Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), modelo 57, correspondente a cada presta��o.

� 1� No final do per�odo de apura��o, com base nos contratos de presta��o de servi�o e na documenta��o fornecida pela ECT, as concession�rias emitir�o, em rela��o �s presta��es iniciadas no Estado, um �nico conhecimento englobando as presta��es do per�odo.

� 2� O conhecimento emitido na forma do par�grafo anterior ser� registrado diretamente no Demonstrativo de Apura��o do ICMS (DAICMS).

.......................................................................................................................

Art. 253-C. ........................................................................................

Par�grafo �nico. No Conhecimento de Transporte Ferrovi�rio de Cargas ou documento que o substitua, constar�, ainda que por meio de rela��o, os n�meros das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte Rodovi�rio de Cargas, ou dos Conhecimentos de Transporte Eletr�nicos recebidos para redespacho.

.....................................................................................................................";

V - na Parte 1 do Anexo XV:

"Art. 4� ...........................................................................................................

� 3� ............................................................................................................

IV - a presta��o ser� acobertada pelo Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao recolhimento acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodovi�rio de Cargas (CTRC), ou do Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e), dispensados estes quando realizada por transportador aut�nomo ou por transportador de outra unidade da Federa��o.

..................................................................................................................

Art. 5� .......................................................................................................

Par�grafo �nico. .........................................................................................

I - o subcontratado fica dispensado de portar o CTRC ou o DACTE durante a presta��o do servi�o, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 84 da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento;

II - a presta��o ser� acobertada pelo CTRC ou CT-e emitido pelo subcontratante, no qual ser� consignada, ainda que ap�s a emiss�o do documento, a express�o "Subcontrata��o - ICMS/ST de responsabilidade do subcontrante";

III - ..............................................................................................

a) lan�ar� os valores do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, j� deduzido o cr�dito presumido, e da respectiva base de c�lculo na coluna observa��es, utilizando-se colunas distintas para tais indica��es, sob o t�tulo comum "Substitui��o Tribut�ria", no livro Registro de Sa�das, na mesma linha do lan�amento do CTRC ou CT-e por ele emitido;

..............................................................................................................."(nr)

Art. 3� At� 31 de mar�o de 2010, na hip�tese de emiss�o de NF-e em conting�ncia de que trata o art. 11-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS, o contribuinte dever� lavrar termo no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia, modelo 6, informando o motivo da conting�ncia, n�mero dos formul�rios de seguran�a utilizados, a data e hora do seu in�cio e do seu t�rmino, a numera��o e s�rie das NF-e geradas neste per�odo, bem como identificar, dentre as alternativas previstas no referido artigo, qual foi a utilizada.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - a partir de 1� de abril de 2010, relativamente ao � 2� do art. 11-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

II - no primeiro dia do m�s subsequente ao de sua publica��o, relativamente ao art. 2� da Parte 1 do Anexo V do RICMS; e

III - na data de sua publica��o, relativamente aos demais dispositivos.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de mar�o de 2010; 222� da Inconfid�ncia Mineira e 189� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sim�o Cirineu Dias

Empresas

DECRETO N� 45.328, DE 17 DE MAR�O DE 2010