DECRETO Nº 45.315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010

(MG de 25/02/2010)

Altera o Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 2º-A e 2º -B, da Lei nº 17.957, de 30 de dezembro de 2008, DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º  Não será exigido o crédito tributário, constituído ou não, relativo à utilização ou transferência de crédito do ICMS, realizada até 31 de outubro de 2008, por produtor rural pessoa física não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis e inscrito no Cadastro de Produtor Rural em 1º de março de 2009, ou que tenha encerrado suas atividades até esta data.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo:

I - abrange os créditos tributários relativos a qualquer redução no ICMS devido pelo produtor rural decorrente da compensação ou da utilização de quaisquer montantes lançados como crédito do imposto;

II - fica condicionado à desistência de eventuais recursos, ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

III - fica condicionado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, quando devidos; e

IV - não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

......................................................................................................................(nr).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2010; 222° da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias