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DECRETO Nº 44.856, DE 09 DE JULHO DE 2008

(MG de 10/07/2008)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 130.  (...)

XXXII – Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa).

(...)

§ 9º  (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXII do caput;

(...)” (nr).

Art. 2º  A Parte 1 do  Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

“CAPÍTULO VI-A

Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

Art. 53-A.  Na saída de mercadoria ou bem destinados a órgãos da Administração Pública Estadual direta, ou a suas fundações ou autarquias, o contribuinte do imposto, em substituição à Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, poderá acobertar a operação utilizando-se de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa), observado o seguinte:

I - a nota fiscal será emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante solicitação eletrônica assinada pelo contribuinte;

II - o contribuinte deverá possuir certificado digital da cadeia ICP-Brasil tipos A1 ou A3.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte obrigado à emissão e ao que, embora não obrigado, tenha requerido a emissão de NF-e.

Art. 53-B.  Para fins de emissão da NF-e Avulsa serão observadas, no que couber, as disposições constantes dos arts. 11-A a 11-I desta Parte”. (nr)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogados o § 2º do art. 112 e o art. 122 do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de julho de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.