COMUNICADO SRE Nº 24/2009

(MG de 02/12/2009)

Ver Decreto nº 45.252 de 21/12/2009

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais celebrou com o Estado do Rio de Janeiro o Protocolo ICMS 158/09, publicado no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2009, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas, COMUNICA:

As disposições do Protocolo ICMS 158/09 serão adotadas pelo Estado de Minas Gerais a partir de 1º de janeiro de 2010.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2009; 221° da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual