Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2012

Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2012
Decreto	Ato	Assunto
Dec. nº 46.119 de 28/12/2012	Convênio ICMS 133/08	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
	Convênio ICMS 12/12	Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
	Convênio ICMS 54/12	Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
	Convênio ICMS 58/12	Altera o Convênio ICMS 45/10 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
	Convênio ICMS 61/12	Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.
Dec. nº 46.115 de 27/12/2012	Convênio ICMS 38/2012	Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Dec. nº 46.102 de 11/12/2012	Protocolo ICMS 13/11	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, ao Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, ao Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, ao Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, ao Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, e ao Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
	Protocolo ICMS 73/11	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.
	Protocolo ICMS 90/11	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
	Protocolo ICMS 91/11	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
	Protocolo ICMS 99/11	Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
	Protocolo ICMS 100/11	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná aos Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
	Protocolo ICMS 101/11	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná aos Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas e ao Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
	Protocolo ICMS 105/11	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.
	Protocolo ICMS 106/11	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.
	Protocolo ICMS 121/11	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
	Protocolo ICMS 92/12	Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
	Protocolo ICMS 93/12	Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
	Protocolo ICMS 94/12	Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
	Protocolo ICMS 95/12	Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
	Protocolo ICMS 103/12	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
	Protocolo ICMS 121/12	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 26/2010, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno.
	Protocolo ICMS 122/12	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 27/2010, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Material de Limpeza.
	Protocolo ICMS 123/12	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 96/2009, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Bebidas Quentes.
	Protocolo ICMS 132/12	Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária operações com materiais de limpeza.
	Protocolo ICMS 142/12	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações Colchoaria.
	Convênio ICMS 43/09	Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Dec. nº 46.101 de 11/12/2012	Convênio ICMS 21/12	Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
Dec. nº 46.088 de 21/11/2012	Convênio ICMS 96/12	Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
	Convênio ICMS 98/12	Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
	Convênio ICMS 101/12	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
	Convênio ICMS 107/12	Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Dec. nº 46.074 de 08/11/2012	Ajuste SINIEF 18/11	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
	Convênio ICMS 56/12	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
	Protocolo ICMS 61/12	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Dec. nº 46.066 de 23/10/2012	Convênio ICMS 100/97	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Dec. nº 46.064 de 19/10/2012	Convênio ICMS 17/12	Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
	Convênio ICMS 27/12	Altera o Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
	Convênio ICMS 28/12	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
	Convênio ICMS 29/12	Prorroga disposições dos Convênio ICMS 83/07 e 45/10.
	Convênio ICMS 30/12	Altera o Convênio ICMS 126/10, que concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
	Convênio ICMS 67/12	Prorroga disposições dos Convênios ICMS 38/01 e 04/08.
Dec. nº 46.009 de 13/07/2012	Convênio ICMS 67/11	Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
	Convênio ICMS 105/11	Concede isenção do ICMS nas saídas de arroz beneficiado destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento e à União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA.
	Convênio ICMS 118/11	Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
	Convênio ICMS 121/11	Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
	Convênio ICMS 123/11	Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
	Convênio ICMS 130/11	Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
	Convênio ICMS 139/11	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
	Convênio ICMS 22/12	Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Dec. nº 45.988 de 13/06/2012	Convênio ICMS 31/12	Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Dec. nº 45.980 de 06/06/2012	Convênio ICMS 145/07	Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Decr. nº 45.979 de 06/06/2012	Convênio ICMS 108/08	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Dec. n° 45.955 de 26/04/2012	Convênio ICMS 97/10	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
	Convênio ICMS 49/11	Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
	Convênio ICMS 60/11	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
	Convênio ICMS 61/11	Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.
	Convênio ICMS 62/11	Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base cálculo de ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
	Convênio ICMS 65/11	Altera o Convênio ICMS 81/08, que dispõe sobre a isenção nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Dec. n° 45.954 de 25/04/2012	Protocolo ICMS 21/91	Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Dec. n° 45.935 de 23/03/2012	Convênio ICMS 5/12	Altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
Dec. nº 45.904 de 03/02/2012	Protocolo ICMS 75/11	Revoga o Protocolo ICM 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Dec. nº 45.900 de 25/01/2012	Protocolo ICMS 21/91	Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

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