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Documentos fiscais – extravio, danificação ou desaparecimento - informações

Descrição:

O contribuinte que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que o contribuinte deve tomar:

1) Preencher, imprimir e assinar formulário específico, em duas vias;
2) Informar todos os dados do(s) documento(s) extraviado(s), danificado(s) ou desaparecido(s), tais como: AIDF, modelo, série, numeração;
3) Anexar outros documentos, conforme lista abaixo;
4) Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição.

 
O formulário, intitulado “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, está disponível para download no link abaixo e também pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG - AF ou SIAT.

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos necessários:

- Formulário Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal - Mod.06.04.09 em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina;
- Procuração (cópia reprográfica);
- Identidade do procurador, se for o caso (cópia).

A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos:

- Boletim de Ocorrência ou laudo pericial;
- Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida;
- Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia);
- Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária.

Passo a passo:

passo a passo - Documentos fiscais - extravio

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.