Instruções para preenchimento do DAE
Receita de outros órgãos 1 - Preenchimento e geração do DAE:
Documentos de Arrecadação/Receita de Órgãos Estaduais Tela Documento de Arrecadação | Campo | Descrição | | Tipo de Identifcação | Campo selecionado com os dados da pessoa que efetuará o pagamento:
Selecione:
• “CPF” se for pessoa física
• "CNPJ" se for pessoa jurídica
Seleção obrigatória.
| | Identificação | Campo preenchido com o Número de Identificação da pessoa que efetuará o pagamento de acordo com a opção selecionada no campo “Tipo de Identificação”:
- Se selecionado “CPF”, Digitar Número do CPF;
- Se selecionado “CNPJ”, Digitar Número do CNPJ.
Preenchimento obrigatório.
| | órgão | Campo para seleção do Órgão para o qual será efetuado o pagamento.
Os nomes dos Órgãos aparecem em ordem alfabética.
Seleção obrigatória.
| | serviço | Campo para seleção do serviço relacionado ao Órgão informado no campo anterior para o qual será efetuado o pagamento.
Os serviços aparecem em ordem alfabética.
Em caso de dúvida quanto ao serviço a ser pago, entre em contato com o órgão selecionado.
Seleção obrigatória.
| | continuar | Assim que todos os outros campos estiverem preenchidos, acessar o campo “Continuar”. |
Identificação do Contribuinte | Campo | Descrição | | “CPF” ou “CNPJ” número de identificação | Número de identificação da pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento, preenchido na tela anterior.
O campo já vem preenchido pelo sistema.
| | Nome* | Caso este campo já não venha preenchido pelo sistema, preencher com o nome, razão social ou denominação do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Preenchimento obrigatório.
| | Endereço * | Caso este campo já não venha preenchido pelo sistema, preencher com o nome do logradouro, número, complemento e bairro do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Preenchimento obrigatório.
| | Município/UF * | Caso este campo já não venha preenchido pelo sistema, selecionar o nome do município juntamente com a sigla da unidade da federação do município do endereço do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Seleção obrigatória.
| | Telefone * | Preencher com número do DDD e telefone de contato do contribuinte pessoa física ou jurídica que efetuará o pagamento.
Preenchimento não obrigatório
| | * Só será necessário o preenchimento destes campos na primeira vez que o DAE for emitido ou quando for necessária alteração dos dados. A partir da segunda vez, os campos virão preenchidos. |
Dados da Receita | Campo | Descrição | | Tipo de Receita | Informa a qual Órgão pertence a receita selecionada para pagamento.
O sistema traz preenchido o Órgão para o qual se efetuará o pagamento selecionado na tela anterior.
| | Tipo do Serviços/Espécie | Serviço para o qual se efetuará o pagamento.
O sistema traz preenchido o Serviço para o qual se efetuará o pagamento selecionado na tela anterior.
| | Data do vencimento | Data de vencimento para o pagamento da receita.
O sistema traz preenchido com a Data de Vencimento do último dia do mês do preenchimento.
| | Período de referência | Período de referência no formato DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA.
Dia inicial e final do período a que se refere o recolhimento.
Preenchimento Obrigatório.
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Valores a Recolher | Campo | Descrição | | Valor da Receita | Valor da receita referente ao serviço selecionado anteriormente.
Valor a ser identificado antecipadamente junto ao Órgão.
Preenchimento obrigatório.
| | Valor da Multa | Valor da multa se houver.
Valor a ser identificado antecipadamente junto ao Órgão.
| | Valor dos Juros | Valor dos juros moratórios se devido.
Valor a ser identificado antecipadamente junto ao Órgão.
| | Valor a Recolher | Valor total do recolhimento.
Corresponde ao somatório dos campos Valor da Receita, Valor da Multa e Valor dos Juros.
O sistema preenche automaticamente.
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Outras Informações | Campo | Descrição | | informações complementares | Campo livre para aposição de outras informações que o contribuinte ache relevante. Estas informações serão impressas no campo “Histórico” do Documento de Arrecadação Estadual.
Campo não obrigatório.
| | Continuar | Assim que todos os outros campos obrigatórios estiverem preenchidos, acessar o comando “Continuar”. | | Limpar | Comando a ser acionado, caso se deseje limpar os dados preenchidos. |
Pagamento de Documento de Arrecadação | Campo | Descrição | | Nº. do Documento | Número do documento gerado para os dados de pagamento preenchidos anteriormente.
Este número deverá ser anotado.
Ele será necessário para a emissão do comprovante de pagamento ou confirmação da quitação.
| | Pagamento via Internet | Está disponível para clientes de bancos da rede arrecadadora do Estado que já se integraram ao sistema, são eles: Itaú, Bradesco Pessoa Jurídica, Mercantil do Brasil, Banco do Brasil Pessoa Física e Banco do Brasil Pessoa Jurídica.
Pode ser efetuado inclusive à noite, nos finais de semana e feriados. Dispensa emissão de guia / documento de arrecadação. É necessário informar apenas número de agência e conta corrente.
Se for esta a opção desejada para o pagamento, clicar no nome do banco.
| | Pagamento por Telefone | O Pagamento por telefone está disponível para clientes do Banco Mercantil do Brasil.
Pode ser efetuado inclusive à noite, nos finais de semana e feriados.
Será necessário informar dados para acesso à conta corrente e os dados da guia / documento de arrecadação.
| Emitir Guia | Para visualizar e imprimir a guia, clique no botão ao fim da página “EMITIR GUIA”. | | Pagamento comGuia/Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - Formulário Plano modelo 06.01.11 | O pagamento com guia pode ser efetuado nos caixas das agências bancárias ou, para clientes dos bancos credenciados, também nos terminais de auto-atendimento dos seguintes bancos que fazem parte da rede arrecadadora do Estado:
 Banco Itaú
Banco Mercantil do Brasil
Banco do Brasil
Bradesco
Bancoob
Unibanco
HSBC
Banco Postal
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2 - Reemisão de Documento de Arrecadação
Documentos de Arrecadação/Reemissão de Documento de Arrecadação Caso o contribuinte tenha perdido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) que tenha sido gerado pela página da SEF/MG, mas tenha guardado o seu número, ele pode reemitir o mesmo DAE por esta opção.
Tela Documento de Arrecadação | Campo | Descrição | | Tipo de Identificação | Campo selecionado com os dados da pessoa que efetuará o pagamento no momento da geração do DAE.
Selecione:
“CPF” se for pessoa física
"CNPJ" se for pessoa jurídica
Seleção obrigatória.
| | Identificação | Campo preenchido com o Número de Identificação da pessoa que efetuará o pagamento de acordo com a opção selecionada no campo “Tipo de Identificação” no momento da geração do DAE:
Se selecionado “CPF”, Digitar Número do CPF;
Se selecionado “CNPJ”, Digitar Número do CNPJ.
Preenchimento obrigatório. | | Nº. do Documento | Número do documento gerado para os dados de pagamento preenchidos no momento da geração do DAE.
Preenchimento obrigatório.
| | Órgão | Campo para seleção do Órgão para o qual será efetuado o pagamento e que foi selecionado no momento da geração do DAE.
Os nomes dos Órgãos aparecem em ordem alfabética.
Seleção obrigatória.
| | Continuar | Assim que todos os campos estiverem preenchidos, acessar o campo “Continuar”. |
3 - Emissão de Comprovante de Pagamento
Documentos de Arrecadação/Emissão do Comprovante de Pagamento Caso o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) tenha sido gerado pela página da SEF/MG e o contribuinte já tenha efetuado o pagamento, é possível emitir o Comprovante de Pagamento informando os campos necessários.
Tela Documento de Arrecadação | Campo | Descrição | | Tipo de Identificação | Campo selecionado com os dados da pessoa que efetuou o pagamento.
Selecione:
“CPF” se for pessoa física
"CNPJ" se for pessoa jurídica
Seleção obrigatória. | | Identificação | Campo preenchido com o Número de Identificação da pessoa que efetuou o pagamento de acordo com a opção selecionada no campo “Tipo de Identificação” no momento da geração do DAE:
- Se selecionado “CPF”, Digitar Número do CPF;
- Se selecionado “CNPJ”, Digitar Número do CNPJ.
Preenchimento obrigatório. | | Nº.do Documento | Número do documento gerado para os dados de pagamento preenchidos no momento da geração do DAE.
Preenchimento obrigatório.
| | Órgão | Campo para seleção do Órgão para o qual foi efetuado o pagamento e que foi selecionado no momento da geração do DAE.
Os nomes dos Órgãos aparecem em ordem alfabética.
Seleção obrigatória.
| | continuar | Assim que todos os campos estiverem preenchidos, acessar o campo “Continuar”. |
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