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Consultas de Contribuintes - Petição


Descrição:

Instituto que tem por objetivo proporcionar a solução de dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto, de interesse do sujeito passivo ou da entidade representativa de classe de contribuintes.

A petição da consulta deverá conter a descrição completa e exata dos fatos objeto da dúvida e das obrigações acessórias relacionadas ao fato, se este já ocorreu, se algum dos estabelecimentos do Consulente encontra-se sob ação fiscal ou se é parte em ação judicial, relativamente a tal objeto.

A consulta será protocolizada por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - www.fazenda.mg.gov.br, e o sujeito passivo encontrará, nesta página, o manual com as funcionalidades necessárias à execução desse serviço. Encontrando dúvidas, utilizar uma das opções de Atendimento.

Valor da taxa para o ano de 2019:

R$ 812,06 (226,00 UFEMGs).

Documentos necessários:

Documentos que comprovem e exemplifiquem os fatos descritos na consulta.

Passo a passo:

passo a passo - Consultas de contribuintes - petição

Orientações:

Manual do Módulo Consulta de Contribuinte do SIARE.

Como Formular Consulta de Contribuintes