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ASPECTOS LEGAIS

 

DECRETO Nº 46.374, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

(MG de 17)

Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal Estadual.

 




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, DECRETA:
 

Art. 1º  O Programa Estadual de Conscientização e Educação Tributária, instituído pelo Decreto nº 40.181, de 22 de dezembro de 1998, com a denominação de Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE, introduzida pelo Decreto nº 45.669, de 3 de agosto de 2011, passa a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.


Art. 2º 
O PROEFE, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, tem como objetivos:

   I - conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo;
   II - desenvolver o espírito crítico do cidadão para acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
   III - contribuir para uma maior aproximação entre sociedade civil e Administração Pública;
   IV - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
   V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;
   VI - estimular a cidadania fiscal.


Art. 3º  
O PROEFE será implementado pelos seguintes órgãos:

   I - Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, Secretaria de Estado de Educação – SEE  e Controladoria-Geral do Estado – CGE, em ação integrada, junto ao corpo docente e  discente da rede estadual de ensino;
   II - SEF e CGE junto aos servidores públicos e à população em geral.

Parágrafo único. Os órgãos envolvidos, mediante resolução conjunta, comporão grupo de trabalho para a definição da estratégia, planejamento e execução das ações.


Art. 4º
  Poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou com organizações da sociedade civil para o desenvolvimento do PROEFE.


Art. 5º
  Compete à SEF a coordenação do PROEFE, a qual receberá o apoio de todos os órgãos e entidades estaduais.


Art. 6º
  Fica revogado o Decreto nº 40.181, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Tirandentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.



ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Ana Lúcia Almeida Gazolla
Plínio Salgado

 

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.