Período Pré-colonial

No Brasil, o primeiro tributo a ser instituído foi o Quinto do pau-brasil, por volta de 1532-1548. Este tributo era cobrado por funcionários especiais da Coroa, chamados de Rendeiros, pois ainda não existia uma organização fiscal. Nessa época, o ambiente era propício para alta evasão fiscal e o contrabando. Os Rendeiros possuíam poderes para prender o contribuinte remisso ou em atraso com suas obrigações fiscais.

O primeiro fiscal do Erário, denominado Almotacé, recebia ordens diretas da metrópole e encarregava-se da arrecadação e da fiscalização. Seus poderes eram tais, que podia multar, executar cobranças, condenar os infratores, lançar tributos e determinar a forma de arrecadação de cada um deles.

Período Colonial

Durante o período colonial, a primeira manifestação de uma administração fazendária em Minas Gerais verificou-se com a instalação da Provedoria da Real Fazenda, em 1650, inicialmente na Villa do Carmo (atual município de Mariana), transferida para Villa Rica (Ouro Preto) em 1722.

Dentre suas principais atribuições, constavam a arrecadação e o controle das receitas e despesas, concentradas nas mãos de uma autoridade central, o Provedor-Mor, apoiado por auxiliares nas capitanias.

Grande parte dos ofícios e atividades desenvolvidas nas capitanias era tributada: a lavoura, a pecuária, a propriedade de bens, a extração de ouro e diamantes, a importação e exportação de gêneros e animais e o exercício de ofícios rentáveis. Diversos tributos coloniais taxavam essas atividades: Dízimos, Direitos de Entrada e Passagem de Rios, Quinto do Ouro, Rendimentos de Ofícios de Justiça e Fazenda, Captação de Escravos, Conhecenças, Subsídios Voluntário e Literário.

Em meados do Século XVIII, frente ao impulso da atividade mineradora, a Fazenda Pública é reestruturada, passando a ser administrada por órgãos colegiados, as Juntas de Fazenda. A Junta da Real Fazenda de Minas Gerais, criada por Carta Régia em 1765, tinha em sua composição o Governador-Geral, o Ouvidor, o Intendente do Ouro, o Tesoureiro-Geral e um escrivão.

Período Imperial

O século XIX trouxe a proclamação da Independência e a instauração de uma nova ordem política e econômica no Brasil, com a conseqüente reorganização da fazenda pública, a partir da criação, em 1831, da Tesouraria da Província, composta por um Inspetor de Fazenda, um Contador-Geral e um Procurador Fiscal, encarregados da administração, arrecadação, distribuição, contabilidade e fiscalização de todas as rendas públicas da Província.

Em 1836, é criada na província de Minas Gerais a Mesa das Rendas Provinciais e instituídas as Coletorias e Recebedorias, encarregadas da arrecadação e fiscalização das rendas provinciais, e ainda as Barreiras, exclusivas para arrecadação de taxas itinerárias.

A última reforma da estrutura fazendária, ainda no Império, deu-se em 1887, com a criação da Diretoria da Fazenda Provincial de Minas Gerais, organizada em cinco áreas: Seção Central, Contadoria, Contencioso Provincial, Tesouraria e Arquivo.

Período Republicano

Com a instauração do regime republicano, a partir de 1889, inaugura-se um processo de discriminação tributária e descentralização administrativa, refletidas na criação das Secretarias Estaduais de Finanças, responsáveis pelo orçamento, recolhimento e gestão dos tributos estaduais.

A Secretaria dos Negócios das Finanças de Minas Gerais, criada em 16 de outubro de 1891 pela Lei nº 6, teve, dentre suas funções iniciais, a arrecadação, fiscalização, contabilidade e escrituração das receitas e despesas do Estado, os movimentos dos fundos e operações de crédito.

Seu primeiro regulamento, elaborado em 1892 na gestão do secretário Justino Ferreira Carneiro (1892-1894), definiu, além do Gabinete do Secretário de Estado, quatro repartições: Seção Central, Contabilidade, Procuradoria Fiscal e Tesouraria. Sua estrutura era Integrada, ainda, pela Imprensa Oficial.

Estruturadas em paralelo, foram criadas ainda as Estações Fiscais, com as Coletorias, Recebedorias e Postos Fiscais, distribuídos pelo território mineiro. Para fiscalizar o serviço de arrecadação, havia ainda um corpo de fiscais ambulantes.

De maneira geral, durante toda a República Velha (1889-1930), Minas foi um estado cujo esteio financeiro vinha da arrecadação do Imposto de Exportação, principalmente sobre o café.

Período do Estado Novo

A partir dos anos 1930, em decorrência da Grande Depressão que afetou o mercado internacional, a administração pública viu-se compelida a se tornar indutora de um amplo processo de desenvolvimento da economia mineira.

As inovações na esfera da política financeira foram significativas, determinando uma ampla reforma administrativa, orientada pelo propósito de favorecer e sustentar o crescimento econômico. Pelo aspecto tributário, observou-se uma drástica ruptura em relação aos padrões e modalidades de impostos e taxas até então vigentes.

Nesse contexto, o governo mineiro, por intermédio secretário Amaro Lanari (1930-1931), determinou, em 1931, que se fizesse um profundo estudo do quadro financeiro do Estado, tendo em vista a revisão do sistema tributário em vigor. Entretanto, somente a partir das constituições federais de 1934 e 1937 é que alterações na estratégia de lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos se efetivariam.

Durante a primeira gestão de Ovídio de Abreu (1934-1941) à frente da Secretaria de Finanças, foi realizado em Belo Horizonte, entre 25 de novembro e 17 de dezembro de 1938, o Iº Congresso de Coletores, Fiscais e Inspetores de Rendas. Dentre os temas debatidos, merece menção a questão do reaparelhamento dos sistemas de fiscalização tributária, através do cadastramento de contribuintes, do uso de livros e documentos fiscais autenticados e da escrita fiscal.

Paralelamente à realização do Congresso, era instituído, por ato do Secretário de Finanças, um Curso de Especialização em Técnica Fiscal e Contabilidade Pública, cujo programa propiciaria a criação das bases para a nova mentalidade fiscal que se procurava por em prática no Estado.

O novo Código Tributário do Estado, publicado em 1936, reuniu as inovações decorrentes da nova discriminação de rendas determinada pela Constituição Federal, com destaque para o Imposto sobre Vendas e Consignações, que passou a ser de competência dos Estados.

A grande reforma administrativa da Secretaria de Finanças veio ocorrer por meio da Lei nº 104, de 23 de outubro de 1936, com a criação do Departamento de Estudos Econômicos e Legislação Fiscal, responsável pela análise estatística da produção, exportação, importação, consumo e circulação de riquezas no estado; do Departamento de Impostos, cuja função era orientar a aplicação das leis fiscais e instruir os agentes arrecadadores, encarregado ainda da liquidação da dívida ativa; do Departamento de Fiscalização, responsável pela fiscalização e orientação dos trabalhos dos Exatores; do Departamento Administrativo, com atribuições afetas ao controle dos serviços internos da Secretaria; do Departamento de Tomada de Contas, responsável pela e verificação dos procedimentos de cobrança dos tributos, além da classificação dos gastos por parte das Exatorias; do Departamento da Despesa Fixa, responsável pelo pagamento do funcionalismo civil, militar e inativos; do Departamento da Despesa Variável, responsável pelos gastos de natureza aleatória, pelo serviço de juros de apólices e pelo empenho de materiais e obras; e o Departamento de Contabilidade, para onde convergiam todos os registros da arrecadação de rendas e o pagamento das despesas.

Os primeiros anos da década de 1940 não trazem alterações significativas na administração fazendária, à exceção da criação do Serviço da Dívida Ativa, instituído em 1940, e da substituição do Departamento de Contabilidade pela Contadoria-Geral do Estado, em 1945, com suas atribuições ampliadas para administrar todos os negócios de contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial do Estado.

Nessa época, estabeleceram-se também as disposições sobre o julgamento administrativo em questões fiscais, com a instituição do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto-lei nº 1.618, de 8 de janeiro de 1946. Os contenciosos administrativos eram resolvidos por até duas instâncias: a Singular, ou primeira instância, em que decidiam os Superintendentes de Departamentos, Chefes de Serviços e Coletores; e a instância Coletiva, ou segunda instância, composta por oito membros do Conselho de Contribuintes, quatro representantes da Fazenda e quatro representantes dos contribuintes.

Período Desenvolvimentista

Já na segunda metade da década de 1940, com o primeiro grande surto de industrialização em Minas Gerais, a situação tributária do Estado começa a ganhar novos contornos. Registram-se, então, as primeiras tentativas de planejamento sistemático da economia mineira, traduzidas mais tarde pelo Plano de Recuperação Econômica e Fomento da Produção, em 1947, e o Plano de Eletrificação do Estado, em 1950.

Buscando arregimentar recursos para o financiamento de um amplo projeto de industrialização, foi instituído, então, durante a gestão do secretário Magalhães Pinto (1947-1950), a Taxa de Serviços de Recuperação Econômica, com incidência sobre contratos e transações de natureza econômica, celebrados ou executados no estado.

A Reforma Alkmim, no início da década de 1950, veio confirmar o compromisso do governo com o projeto de desenvolvimento econômico e industrial no Estado, ao estabelecer as primeiras vinculações da Taxa de Recuperação Econômica às atividades de estímulo à economia mineira; pela criação de diversas empresas mistas (CEMIG, CAMIG, FRIMISA, CASEMG), autarquias estaduais (DER, BDMG) e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.

Durante a primeira gestão do secretário José Maria de Alkmim (1951-1953), foi alcançado um superávit da balança do Estado em função de uma política de fiscalização e arrecadação rigorosa, empreendida para atender ao projeto desenvolvimentista do governador Juscelino Kubitschek.

A partir de 1963, a Secretaria de Finanças é novamente reorganizada, para se adequar às crescentes atribuições exigidas pela política desenvolvimentista do Estado, e passa a se denominar Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Sua estrutura ficou assim definida: Gabinete do Secretário; Assessorias de Orçamento, Organização e Controle; Contadoria-Geral do Estado; Diretoria de Rendas; Diretoria do Tesouro; Departamento de Compras e Fiscalização; Departamento de Despesa Fixa; Departamento Administrativo; Serviço do Patrimônio; Delegacias do Estado de Minas Gerais em São Paulo, Guanabara e Espírito Santo; e Conselho de Contribuintes.

Também ficou estabelecida vinculação à Secretaria da Fazenda pelas seguintes entidades: Loteria Mineira; Bolsa de Valores do Estado de Minas Gerais e Companhia de Seguros de Minas Gerais.

Período do Regime Militar

Com a reforma tributária de 1965 e o novo Código Tributário, instituído em 1967, estabeleceu-se uma nova discriminação de tributos, com visível diminuição da autonomia estadual, claramente refletindo a centralização imposta pelo regime militar. Por meio da Emenda nº 18, foi determinada a reunião de todos os impostos em quatro grupos: Impostos sobre o Comércio Exterior; Impostos sobre o Patrimônio e a Renda; Impostos sobre a Produção e Circulação de Bens; Impostos Especiais.

Aos Estados, coube a competência para instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. No entanto, em decorrência dessa concepção do novo sistema tributário integrado ao plano econômico e jurídico nacional, os impostos atribuídos à União ficaram em maior número. Objetivando uma melhor repartição da arrecadação entre os entes da federação, foi estabelecida, ainda, a partilha das receitas auferidas com os impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.

No período entre 1969 e 1973, conhecido como Milagre Brasileiro, o país alcançou extraordinário crescimento econômico, com relativamente baixa inflação. O sistema tributário ganhou uma importância redobrada, ocupando, ao lado do Planejamento e da Seguranca, o núcleo prioritário da gestão governamental.

Postulando o ideal de um "Estado indutor do desenvolvimento" os três governos mineiros da década de 1970 - Israel Pinheiro, Rondon Pacheco e Aureliano Chaves - adotaram uma política econômica explicitamente desenvolvimentista. Ao setor público, coube a missão de captar investimentos, ora lançando mão de incentivos fiscais, ora tornando-se, ele próprio, acionista em empreendimentos privados.

Israel Pinheiro, assessorado pelo secretário Luiz Cláudio de Almeida Magalhães (1970-1971), empreendeu o Programa Fazenda 70, um amplo processo de modernização baseado nos princípios de austeridade, programação, racionalização e controle, sintetizados pelo lema: "centralizar as diretrizes e descentralizar a execução".

No tocante a medidas tributárias, a Secretaria da Fazenda efetivou um profundo estudo da problemática do ICM, que veio posteriormente a se transformar no Código Tributário de Minas Gerais (Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975).

No que tange ao controle dos gastos públicos, em 1968, foi implantado o Orçamento por Programas. Partindo das informações sobre o volume de arrecadação, a posição da dívida, os prazos de vencimento dos compromissos já assumidos e ainda das metas de governo, a programação orçamentária permitiria o controle sistemático da execução dos gastos públicos.

O Programa Fazenda 70 foi continuado durante a gestão Fernando Reis (1971-1974), já no governo Rondon Pacheco, com destaque para as iniciativas de recadastramento dos contribuintes, otimização da recém-criada Procuradoria Fiscal, e a implantação do ITT - Instituto de Técnica Tributária, voltado à capacitação e especialização do quadro de pessoal da fiscalização e arrecadação de tributos estaduais.

É desse período, também, a instituição do concurso Seus Talões valem Milhões (Decreto nº 11.936 de 25/06/69), por meio do qual os consumidores eram estimulados a exigir notas fiscais, podendo trocá-las por certificados numerados e participar de sorteios de prêmios.

Outra vertente da campanha de promoção tributária, lançada em agosto de 1970, foi a Operação Cometa, de combate à sonegação de tributos, e a primeira vez em que se aplicou a previsão legal pelo crime de sonegação fiscal no território de Minas Gerais.

Seguindo ainda esse mesmo princípio de educação tributária, foi organizada uma ampla Campanha de Conscientização Tributária do Contribuinte e do Consumidor, dirigida, sobretudo, ao público infanto-juvenil, sob coordenação do então subsecretário José Pinheiro Sette Câmara, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 13.844 de 23/09/1971.

Em 1972, a Receita Estadual é reformada, com redução do número de órgãos e descentralização das funções fazendárias pelo interior do estado. As 50 Delegacias Fiscais foram substituídas por onze Superintendências Regionais da Fazenda.

Instituíram-se, também, as Administrações Fazendárias, nos municípios mais populosos, e implantou-se o Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal, por convênio entre o Estado e as prefeituras, para atendimento das localidades onde não havia representação da Fazenda Estadual.

Adequações também foram aplicadas à estrutura da Diretoria do Tesouro do Estado. A Contadoria-Geral do Estado foi transformada em Inspetoria Geral de Finanças, órgão central do Sistema de Administração Financeira e de Contabilidade do Estado. Foram instituídas, ainda, a Diretoria de Orçamento e a Superintendência da Dívida Pública Estadual (SUDIPE).

Lúcio Assumpção (1974-1975), sucessor de Fernando Reis à frente da Secretaria da Fazenda, buscou consolidar a estratégia desenvolvimentista por meio do abrandamento da carga fiscal como alavanca para o crescimento econômico do Estado.

Concretizando este principio, foram criados diversos instrumentos de incentivo fiscal, tais como a ampliação de prazos para o recolhimento de tributos, a devolução parcial do ICM e a transferência de créditos fiscais. Dessa forma, abria-se mão da receita corrente para atração de novos investimentos e assim, arrecadar mais no futuro.

Para a SEF, este foi um período de profissionalização da administração tributária, mediante a implementação do chamado Plano Global de Fiscalização, tendo como primeiro resultado em 1977, o Sistema Operacional de Fiscalização (SOF), em conjunto com o recém-criado Centro de Informações Econômico-fiscais (CIEF), responsável pela programação prévia e sistemática dos procedimentos de arrecadação e fiscalização de tributos.

Nos governos Aureliano Chaves e Ozanan Coelho, o secretário João Camilo Penna (1975-1978) procurou dar prosseguimento à política tributária voltada para o desenvolvimento econômico.

Período da Recessão Econômica

No início da década de 1980, a economia mineira, por caracterizar-se predominantemente como produtora de bens intermediários para outros setores industriais, sofreu mais duramente a fase recessiva da economia nacional, de forma que as taxas de crescimento do PIB estadual situavam-se abaixo da média brasileira (quadro este que só apresentou melhoras a partir de significativa expansão do setor siderúrgico no estado, principalmente com a produção do ferro-gusa, do aço bruto e dos laminados planos e não planos).

A Secretaria da Fazenda, frente ao agravamento de sua situação econômica, passa a adotar uma postura de crítica à centralização do sistema fiscal brasileiro, reafirmando a linha já explicitada no trabalho Finanças Públicas: uma experiência estadual nos últimos anos, publicado em 1979 como síntese de conclusões e recomendações dos secretários da fazenda de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná.

Em março de 1983, com esforço especial orquestrado pelo então secretário Luiz Rogério Mitraud (1983-1985), e no intuito de reversão do centralismo do sistema tributário nacional, é aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional Passos Porto (Lei Complementar nº 44, de 07/12/1983), por meio da qual se elevaram a quota parte dos Estados sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e as alíquotas do ICM, de forma a se compensar a desoneração tributária das exportações de bens e produtos.

Paralelamente, a SEF ampliava esforços em campanhas educativas junto à sociedade, abrangendo desde o público infantil até contadores e empresários. A coordenação dessas ações estava à cargo de uma Comissão Estadual de Educação Tributária, que contava com representantes de contribuintes e contabilistas.

Esse enfoque de atuação mais preventiva culminou, ainda, em uma experiência pioneira da SEF, o FISPREV - Programa de Fiscalização Preventiva.

Período da Redemocratização

Com a nova Constituição Federal de 88, o ICM transforma-se em ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, passando a alcançar ainda os setores de energia elétrica, minerais e combustíveis. Também são instituídos o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos e o Adicional de Imposto de Renda.

Coube à Secretaria da Fazenda a preparação de toda a legislação infraconstitucional necessária à implantação do novo sistema jurídico-tributário estadual. Esse trabalho de sistematização resultou na publicação do Novo Regulamento do ICMS, consubstanciado no Decreto nº 32.535/1991.

A SEF promoveu ainda a modernização do sistema de controle de contribuintes com a implantação do Projeto SICAF – Sistema de Informatização e Controle da Arrecadação e Fiscalização. Por meio de um moderno sistema de informações econômico-fiscais, o SICAF integrou a Receita Estadual ao Conselho de Contribuintes e à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, propiciando maior racionalização e eficiência na administração e cobrança dos tributos.

Durante o governo Newton Cardoso (1987-1991), desenvolveu-se o Programa Fazenda 90, com ações focadas em áreas estratégicas da SEF, tais como planejamento, tributação e modernização institucional. Nesse período, foi criada a Superintendência de Informática, para gerir o processo de expansão do processamento eletrônico de dados, a aquisição de computadores de grande porte e de microcomputadores, e a implantação da Rede Fazendária de Comunicação de Dados, ligada ao satélite BrasilSat, inaugurada em dezembro de 1990.

Período da Modernização Administrativa

No governo seguinte, de Eduardo Azeredo, foi implantado pela SEF o MAF - Programa de Modernização da Ação Fiscal, que tinha como pressuposto a reestruturação da área tributária e a modernização das técnicas e métodos de planejamento, execução e acompanhamento da ação fiscal, procurando dar-lhe condições tecnológicas para fazer face ao alto grau de sofisticação dos métodos e técnicas utilizadas pelos contribuintes.

Período da Responsabilidade Fiscal (1999-2002)

A virada do século encontrou a Secretaria no centro da discussão sobre a dívida estadual. Logo nos primeiros dias do governo Itamar Franco (1999-2003), em janeiro de 1999, Minas Gerais suspendeu por 90 dias o pagamento da dívida renegociada com a União em 1998, medida que ficou conhecida como a moratória mineira.

Coube à Fazenda sustentar tecnicamente a posição do Estado. Em março de 1999, o secretário Alexandre Dupeyrat expôs ao Plenário da Assembleia Legislativa o crescimento das parcelas mensais da dívida após a assinatura do contrato de renegociação. Em 2000, o secretário José Augusto Trópia Reis apresentou aos deputados o histórico da negociação, desde a moratória até o acordo então firmado com a União.

No mesmo ano, a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu limites para despesas com pessoal e endividamento, além de metas fiscais e relatórios periódicos de gestão. A norma exigiu da SEF/MG novas rotinas de planejamento, controle e prestação de contas, consolidando o papel do Tesouro Estadual no acompanhamento do equilíbrio das contas públicas.

A informatização, até então voltada à organização interna, passou a servir também à transparência. A legislação estadual determinou que os dados da execução orçamentária registrados no SIAFI/MG fossem disponibilizados ao cidadão pela internet, e foi instituído o SIAFI-Cidadão, voltado à divulgação das informações orçamentárias e financeiras do Estado em linguagem acessível.

Período do Choque de Gestão (2003-2010)

No governo Aécio Neves (2003-2010), a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) integrou o programa Choque de Gestão, orientado pelo ajuste das contas públicas e pela adoção de metas e avaliação de resultados na administração estadual. À frente da pasta, o secretário Fuad Noman (2003-2007), tendo como adjunto Simão Cirineu Dias, conduziu ações voltadas ao incremento da arrecadação tributária, com o fortalecimento das atividades de fiscalização e arrecadação e a ampliação dos mecanismos de parcelamento e regularização de débitos fiscais. Em 2004, o governo anunciou ter alcançado o equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias, o chamado déficit zero.

Em 2003, a estrutura da Secretaria foi reorganizada em dois grandes eixos finalísticos. A Subsecretaria da Receita Estadual passou a responder pela política tributária e pela gestão das receitas, articulando fiscalização, legislação, arrecadação, informações fiscais, crédito tributário e as Superintendências Regionais da Fazenda, com Delegacias Fiscais, Administrações Fazendárias, postos fiscais e o SIAT. A Subsecretaria do Tesouro Estadual reuniu a Administração Financeira, as Operações Oficiais de Crédito e a Contadoria-Geral, responsáveis pela gestão financeira, pela dívida pública e pela contabilidade do Estado.

No plano nacional, a Emenda Constitucional nº 42/2003 autorizou a atuação integrada das administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios, base do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) e dos projetos da Nota Fiscal Eletrônica e do SPED. Nesse movimento, Minas desenvolveu o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), aprovado em 2003 pela COTEPE/ICMS e obrigatório a partir de março de 2004, hospedado nos servidores da SEF/MG e utilizado por todas as unidades da Federação no cálculo do ICMS das operações interestaduais com combustíveis.

Em 2005, entrou em operação o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que reuniu cadastro, consultas, declarações, obrigações e processos tributários e abriu um canal eletrônico de atendimento ao contribuinte. No mesmo ano, foi realizado concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual, o último antes de um intervalo de quase duas décadas.

No segundo mandato, sob o secretário Simão Cirineu Dias (2007-2010), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi autorizada em Minas Gerais, em 2007. O documento fiscal passou a nascer, circular, ser autorizado e armazenado em ambiente eletrônico, permitindo o cruzamento automatizado de informações. Em 2009, a legislação fortaleceu as Delegacias Fiscais de Trânsito e reduziu a dependência dos postos fixos, com ações móveis e planejadas a partir de informações eletrônicas.

A Educação Fiscal viveu, entre 2001 e 2008, um período de expansão, com campanhas, cursos presenciais e a distância, formação de tutores e parcerias com os municípios. Em 2009, a SEF/MG criou o Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal (SMEF), solução que em 2025 seria compartilhada com outras unidades da Federação como SMEF Nacional.

Em 2010, com a inauguração da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, na região norte de Belo Horizonte, o Gabinete e as unidades centrais da SEF/MG deixaram a Rua da Bahia, nº 1.816, conforme o Decreto nº 45.448, de 13 de agosto de 2010.

Período da Administração Tributária Eletrônica (2010-2014)

Nos governos Antônio Anastasia (2010-2014) e Alberto Pinto Coelho (2014), a Secretaria foi conduzida pelo secretário Leonardo Colombini (2010-2014), servidor que havia ocupado a Subsecretaria do Tesouro Estadual e a Secretaria-Adjunta. O período consolidou a migração de processos e documentos para o meio eletrônico.

A fiscalização do trânsito de mercadorias seguiu em transformação: em 2012, nova reorganização reduziu para cinco os postos fiscais previstos na estrutura da SEF/MG, com a fiscalização cada vez mais apoiada em informação eletrônica e ações planejadas. Em 2013, o Processo Tributário Administrativo (PTA) passou a tramitar em formato digital no SIARE, com envio eletrônico de documentos e procedimentos.

Na área contábil, o SIAFI/MG foi adaptado em 2013 para a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), incorporando os novos padrões nacionais de registro das informações contábeis.

A Educação Fiscal ganhou contornos de política permanente. Em 2011, a expressão cidadania fiscal apareceu formalmente no Programa Minas Legal, e o programa estadual passou a se denominar PROEFE, regulamentado em 2013 pelo Decreto nº 46.374, que associou a Educação Fiscal à cidadania, ao controle social e à aproximação entre sociedade e Administração Pública. Entre 2012 e 2013, a SEF/MG e a Secretaria de Estado de Educação levaram o tema às redes estadual e municipal de ensino ligadas a oito Superintendências Regionais de Ensino. A partir de 2012, projetos mineiros passaram a figurar entre os destaques do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, com o primeiro lugar do município de Barroso, na categoria Instituições, em 2013.

Período da Crise Fiscal (2015-2018)

No governo Fernando Pimentel (2015-2018), com o secretário José Afonso Bicalho (2015-2018), a SEF/MG enfrentou a recessão econômica nacional e a queda das receitas estaduais. A partir do início de 2016, a insuficiência de caixa levou ao pagamento escalonado da remuneração dos servidores do Executivo.

Pelo Decreto nº 47.101, de 5 de dezembro de 2016, ratificado pela Assembleia Legislativa, o Estado declarou situação de calamidade financeira, seguindo Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A medida suspendeu prazos de adequação das despesas com pessoal e dos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a Fazenda negociava com a União novas condições para a dívida.

Em meio às restrições, a estrutura fazendária seguiu se especializando. Em 2015, foi criada a Superintendência de Crédito e Cobrança (SUCRED), voltada à gestão dos créditos tributários. Em 2018, o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) passou a concentrar notificações, intimações e demais comunicações com o contribuinte, e o Conselho de Contribuintes começou a transmitir pelo YouTube, em tempo real, as sessões de julgamento.

Ainda em 2018, a estrutura da Secretaria passou a prever uma Coordenação do Sistema Estrutural de Finanças (GRP), vinculada à Contabilidade Governamental, primeiro passo formal para a integração dos processos financeiros, orçamentários e contábeis em uma nova geração de sistemas.

Período da Recuperação Fiscal e da Transformação Digital (2019-2026)

No governo Romeu Zema (2019-2026), a Secretaria foi conduzida pelo secretário Gustavo Barbosa (2019-2024) e, a partir de fevereiro de 2024, pelo secretário Luiz Cláudio Gomes (2024-2026), que fora seu adjunto. A agenda central foi o reequilíbrio das contas públicas, com incremento de receitas, controle do gasto, gestão do caixa e negociação federativa da dívida. Entre 2019 e 2020, foi reestruturado o modelo de gestão da dívida pública, com a implantação do Ambiente de Inteligência Analítica da Dívida Pública.

Em 2019, os postos fiscais deixaram definitivamente a estrutura orgânica da SEF/MG, consolidando uma fiscalização de trânsito apoiada em informação eletrônica. No mesmo ano, foi criado o Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias, dedicado à simplificação tributária e à melhoria do ambiente de negócios.

Em março de 2020, o Decreto NE nº 113/2020 declarou emergência em saúde pública em razão da Covid-19. A Resolução SEF nº 5.352/2020 determinou o uso dos recursos tecnológicos disponíveis para manter as atividades, preferencialmente em teletrabalho, e suspendeu o atendimento presencial sempre que o serviço pudesse ser prestado eletronicamente ou por telefone. Em poucos dias, a Secretaria manteve em funcionamento suas atividades essenciais.

No mesmo ano, foi aprovada a reforma da previdência dos servidores estaduais, com a Emenda à Constituição Estadual nº 104, promulgada em 14 de setembro de 2020, e a Lei Complementar nº 156, publicada em 23 de setembro de 2020, que instituiu alíquotas progressivas de contribuição de 11% a 16% e novas regras de aposentadoria.

A dívida com a União permaneceu no centro da gestão financeira. Aprovado em 2022 o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Estado passou a pagar a dívida nos termos do regime a partir de outubro de 2024, e seu plano foi homologado com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Com a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a Fazenda conduziu a migração: a adesão foi formalizada por aditivo contratual em 31 de dezembro de 2025, com o refinanciamento de saldo de R$ 179,3 bilhões em 360 meses, corrigido pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano. A primeira parcela, de R$ 102 milhões, foi quitada em 15 de janeiro de 2026.

A simplificação ganhou base normativa em 2022, com a regulamentação do Governo Digital Estadual, que adotou o autosserviço como forma preferencial de acesso, e com a resolução da Receita Estadual que tornou os canais eletrônicos a via preferencial de atendimento. Em 2023, o Decreto nº 48.680 trouxe nova estrutura à SEF/MG, com áreas de auditoria eletrônica, desenvolvimento de sistemas e inteligência analítica, dedicadas ao cruzamento de informações, mineração de dados e análise preditiva. Nesse ambiente surgiram o Radar Fiscal, o Divisa Tributária Segura, que cruza registros de passagem de veículos nas rodovias com NF-e, CT-e e MDF-e, e o sistema Autorregularização, que permite ao contribuinte corrigir inconsistências antes de uma ação fiscal. Em maio de 2023, começou a implantação do e-ITCD.

A transparência ativa foi ampliada com o iFinanças, o Portal de Repasses aos Municípios e, a partir de 2024, o Portal de Custos, além do Balanço Cidadão e das versões simplificadas do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Em 2024, foi criado o Programa Nota Fiscal Mineira e, em fevereiro, o Governo de Minas deu posse a 431 novos Auditores Fiscais da Receita Estadual, primeira grande renovação do quadro desde o concurso de 2005. Em 2025, entrou em operação o novo Portal de Serviços para os tributos estaduais.

Em 22 de março de 2026, com a renúncia de Romeu Zema, assumiu o governo Mateus Simões. Em abril de 2026, a advogada tributarista Luciana Mundim de Mattos Paixão, ex-presidente do Conselho de Contribuintes e secretária-adjunta desde 2024, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo de Secretária de Estado de Fazenda em 135 anos de história da instituição.

Período da Reforma Tributária do Consumo (a partir de 2023)

A Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023, iniciou a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios, e criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025, regulamentou o novo modelo, cuja transição começa com o ano de teste de 2026 e se completa em 2033, com a extinção do ICMS.

Em 2025, a SEF/MG instituiu o Grupo de Trabalho Interdisciplinar da Reforma Tributária (GTI/RT), encarregado de mapear os impactos sobre legislação, sistemas, processos de trabalho, estrutura organizacional, capacitação de servidores e relação com os municípios na gestão do IBS. Ao final daquele ano, o grupo passou a tratar também dos impactos gerais da reforma e da Lei Orgânica da Administração Tributária. Em 2026, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS incorporou a suas competências programas de cidadania e educação fiscal, campo em que Minas acumula experiência desde 1969.

Paralelamente, a gestão financeira prepara sua própria renovação. Em agosto de 2026, norma conjunta da Fazenda, da Seplag e da Secretaria-Geral definiu o GRP-Minas como solução tecnológica prioritária para substituir o SIAFI-MG e o Sigcon-Entrada, integrando receita, orçamento, programação financeira, pagamentos e contabilidade, mais de três décadas após a implantação do SIAFI/MG.

Fontes:

MINAS GERAIS, Secretaria de Estado da Fazenda. Secretaria de Estado da Fazenda: 100 anos de história, 1891-1991. Dossiê: Agência de Investigação Histórica, Belo Horizonte,1991.

BATISTA JR, Onofre Alves. O Poder de Polícia Fiscal. Ed. Mandamentos. Belo Horizonte, 2001.

AFFEMG, Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais. Os fiscais de Minas: a história da AFFEMG (1950-1997). Belo Horizonte, Dossiê: Agência de Investigação Histórica, 1997.

MINAS GERAIS, Secretaria de Estado de Fazenda. Memória Institucional: SEF/MG, 135 anos. Documento interno.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS.

AGÊNCIA MINAS.

COMSEFAZ.