A partir de 10 de dezembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) passará a processar as solicitações de cadastro da Inscrição Estadual por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

A medida representará o início de um novo paradigma cadastral, desburocratizando e simplificando a formalização das empresas de baixo risco, favorecendo o empreendedorismo no Estado de Minas Gerais.

Na prática, significa melhoria com a modernização do processo de troca de informações entre os entes federais, estaduais e municipais, tanto tributários como controladores; simplificação na exigência de dados que serão compartilhados entre todos os entes, evitando redundância de informações; e utilização de um portal único onde as empresas terão todas as informações sobre seus pedidos cadastrais no país.

Com a RedeSim, as empresas consideradas pela SEF/MG de baixo risco fiscal terão seus pedidos de inscrição estadual, alteração ou baixa deferidos automaticamente.

No caso de identificação de riscos fiscais, a secretaria passará a adotar o Radar Cadastro, que possibilitará controlar de maneira pontual os casos críticos.

Live conjunta
Para tratar do tema, foi organizada uma live, transmitida por meio da plataforma Microsoft Teams, na manhã desta quarta-feira (2/12).

O evento on-line, aberto ao público e voltado para os contribuintes, contou com apresentações de representantes da SEF/MG, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte (SMFA-BH) e da Receita Federal do Brasil (RFB), órgãos parceiros na implantação da RedeSim cujo objetivo principal é simplificar todos os processos de formalização dos empreendimentos no estado.

Atualmente, o processo para essa formalização conta com quatro etapas: consulta de viabilidade; coleta de dados; registro e licenciamento. Mesmo diante de todos os esforços da JUCEMG para acelerar o processo, as etapas ainda demandam tempo, deslocamento e custos para as empresas.

Com a RedeSim, que, inicialmente, terá a adesão de 300 municípios mineiros, a demora para regularização de uma empresa passa de alguns dias para poucas horas, considerando-se que não haja nenhuma pendência.

Coleta de dados
Na live desta quarta-feira o foco das explicações foi a mudança prevista para a segunda etapa (coleta de dados). Isso porque, com o encerramento do atual Cadastro Sincronizado Nacional previsto para fevereiro, essas informações serão coletadas a partir do integrador estadual da RedeSim.

Para o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, essa iniciativa é extremamente importante na medida em que propicia um bom ambiente de negócios, fundamental para o desenvolvimento econômico de todos os entes da Federação.

“Sabemos que o Brasil ainda tem muito a melhorar nesse aspecto, sobretudo, no que diz respeito à complexidade do nosso sistema tributário, que necessita de uma reforma urgente. Entretanto, a implantação da RedeSim significa um item a mais de simplificação para o empreendedor disposto a formalizar o seu negócio, gerando renda e emprego”, concluiu.

Sobre a RedeSim
A RedeSim foi criada pela Lei Federal 11.598/2007 e Lei Complementar 123/2006, em substituição ao Cadastro Sincronizado Nacional. Esta implantação atende ao inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incorporado pela Emenda Constitucional 42/03, dispondo sobre a integração do cadastro com o objetivo de melhoria do ambiente de negócio e simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas.