A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) convida a todos para o workshop de apresentação do Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), processo que formaliza o contencioso administrativo fiscal no âmbito do estado.

O evento on-line acontece na próxima quarta-feira (25/11), das 14 às 17 horas, e será transmitido pelo canal do Conselho de Contribuintes no YouTube. (https://cutt.ly/canalCCMG).

Os temas abordados serão os seguintes:

• Diretrizes gerais e requisitos
• DT-e do contribuinte/procurador – visualização da intimação/registro de ciência
• Acesso ao e-PTA: login no SIARE
• Cadastramento eletrônico de procurador, substabelecimento, revogação
• Aditamento da impugnação
• Visualização dos arquivos inseridos no e-PTA
• Normativos e manuais
• Inscrição para sustentação oral
• Pedido de adiamento de julgamento
• Inclusão de recursos
• Intimações de atos da Assessoria do CCMG