Noticias

Notícias > 2020 > Prorrogado o prazo para renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST

Prorrogado o prazo para renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST

Nova data para formalização é 30 de abril, conforme comunicado SUTRI publicado no Diário Oficial

Thu Feb 20 13:25:00 BRT 2020

A Superintendência de Tributação (SUTRI) comunica que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, será prorrogado para 30 de abril deste ano, conforme Comunicado SUTRI nº 001/2020, publicado no Diário Oficial - "Minas Gerais" - de 18/02/2020.

O § 2º do art. 31-J do Anexo XV do RICMS/2002, dispositivo que dispõe sobre o prazo pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, será alterado com a publicação de decreto.

Superintendência de Tributação
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais