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PORTARIA CONJUNTA-SCCG/SUCOR 002, DE 06 DE FEVEREIRO 1998

 Disciplina procedimentos a serem observados pêlos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, quanto ao registro de despesas de exercícios anteriores.

Os Diretores da Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG e da Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 35 e 36 do Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de 1996,

RESOLVEM:

Art. 1º - Poderão ser empenhadas à conta da dotação de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, as despesas de exercícios encerrados, devidamente reconhecidas e justificadas pelo Ordenador de Despesa, e aprovadas pela Superintendência Central de Contadoria Geral -SCCG.

Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior compreendem:

I - despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, e que não tenham sido processadas em época própria, observados o limite da quota orçamentária aprovada pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF e liberadas pela Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, no exercício de origem.

II - compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no respectivo exercício, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente, nos seguintes casos:

a) despesas com folha de pagamento de pessoal;

b) decisões judiciais;

c) restos a pagar cancelados e não restabelecidos em exercícios anteriores.

Art. 3º - Deverão constar do pedido de análise de despesas de exercícios anteriores, junto à Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG:

  1. justificativa fundamentada pela Ordenador de Despesa, e aprovada pelo Diretor ou Superintendente de Finanças do órgão/entidade;
  2. cópia da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, que comprove a despesa;
  3. cópia do empenho inscrito em restos a pagar, emitido a menor, quando houver;
  4. demonstrativo da existência, no último dia do ano, de saldo de quota orçamentária aprovada pela JPOF, não utilizado no exercício de origem.

Art. 4º - Para efeito de classificação de despesas com encargos financeiros, multas e juros decorrentes de pagamentos em atraso, deverá ser verificada a data em que a cobrança foi apresentada:

  1. Serão classificadas com despesas de exercícios anteriores, as cobranças apresentadas em exercícios encerrados e não empenhadas nessa ocasião;
  2. Serão classificadas como 3132-34 - Encargos Financeiros, todas as cobranças apresentadas no exercício corrente.

Parágrafo Único - Excetuam-se dos incisos anteriores os casos em que o débito pôr atraso é cobrado junto a conta do mês ( água, luz, telefone ...), devendo nestes processos, serem classificados na natureza e item de despesa correspondente.

Art. 5º - Existindo pendências relacionadas com Diária de Viagem e Ajuda de Custo, a SCCG somente analisará as despesas após apuração de todos os débitos pôr parte da Superintendência de Finanças ou Unidade equivalente, sendo vedada a remessa parcelada de processos.

Art. 6º - Ficam estabelecidos os meses de fevereiro, maio e setembro, para análise dos processos de despesas de exercícios anteriores pôr parte da SCCG.

Art. 7º - Será de responsabilidade do Ordenador de Despesa o pagamento de despesa de exercício anterior não aprovada pela SCCG ou reconhecida em desacordo com a presente Portaria.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SCCG/SUCOR n.º 001, de 18 de fevereiro de 1997.

 

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 1998.

PAULOLINTO PEREIRA
ANTONIO LUIZ MUSA NORONHA

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.