Os repasses referentes a IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores são efetivados de forma imediata, através do próprio documento de arrecadação, creditando-se 50% da receita para o município de licenciamento dos respectivos veículos, conforme previsto no artigo 2º da  Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Do montante a ser repassado a partir de 2009 pelo Estado aos municípios, 20% referentes a ICMS e IPI e IPVA devem ser destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB), conforme determina a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE/SEF)
Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE/SEF)

 

 

 

Repasses