Cadastro de Contribuintes

Toda edificação utilizada para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços deve estar registrada no cadastro de contribuintes da Taxa de Incêndio. Os dados necessários são:

1. Nome do contribuinte (proprietário, titular do domínio ou possuidor do imóvel);
2. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
3. Endereço completo do imóvel;
4. Classificação do imóvel (comercial ou industrial);
5. Área construída;
6. Principal uso ou ocupação, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-FISCAL).

Lembre-se:

O cadastramento da edificação, a alteração ou a correção de dados já existentes devem ser feito junto à Administração fazendária mais próxima munido dos documentos comprobatórios. Concluído o cadastramento, o contribuinte poderá emitir o correspondente Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Complementar cadastro é uma função destinada ao contribuinte que precisa informar a área de construção ou a CNAE-F da edificação, já cadastrada na SEF/MG. Para saber se sua edificação já está cadastrada, tenha em mãos o CPF ou CNPJ e clique na correspondente opção, abaixo.

Verifique a exatidão dos dados, antes de complementar os dados.