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Cadastro de Contribuintes

Toda edificação utilizada para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços deve estar registrada no cadastro de contribuintes da Taxa de Incêndio. Os dados necessários são:

  1. Nome do contribuinte (proprietário, titular do domínio ou possuidor do imóvel);
  2. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  3. Endereço completo do imóvel;
  4. Área construída (constante do IPTU);
  5. Principal uso ou ocupação, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
  6. Data de início de ocupação do imóvel

Lembre-se:

O cadastramento da edificação, a alteração ou a correção de dados já existentes devem ser feito junto à Administração fazendária mais próxima munido do Requerimento de Taxa de Incêndio. Concluído o cadastramento, o contribuinte poderá Emitir DAE ( Documento de Arrecadação Estadual ) referente a edificação cadastrada.

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.