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Simples Nacional

 

Condições para o enquadramento:

  1. Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para Microempresa (ME) e até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  2. Não ter pendência, impedimento ou débito com qualquer ente tributário;
  3. Formalizar opção, até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, utilizando o portal do Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Quem migra automaticamente?

Todas as empresas enquadradas até junho/2007 no Simples Federal e que não tenham impedimento ou débito com qualquer ente tributário.

Como saber se migrou?

Consultar o portal do Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir de 02 de julho / 2007.

Quem migrou e não quer continuar:

Cancelar a opção, até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, utilizando o portal do Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil durante o mês de julho /2007.

Quem não migrou automaticamente, como fazer a opção?

Consultar opção específica no portal do Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil .

Como e onde resolver pendências e débitos com a SEF/MG?

Na Administração Fazendária (AF) da sua circunscrição ou na Advocacia Regional do Estado (para débito inscrito em dívida ativa).

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

Todos os direitos reservados.

Aspectos legais e responsabilidades.