Não ter pendência, impedimento ou débito com qualquer ente tributário (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples nacional sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.
Ressaltamos que os débitos tributários que impedem a opção não são apenas os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo como, por exemplo, IPVA e IPTU.
