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CUSTAS JUDICIAIS

-  Lei nº 14.939/03 - Dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

-  Instruções de pagamento à vista e de pagamento parcelado de Débitos não Tributários constantes na Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) emitidas pelo TJMG.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.