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LEGISLAÇÃO RPTA


LEGISLAÇÃO RPTA

RPTA

Decreto nº 44.747, de 03/03/2008: Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

RPTA - Versão Sem Dispositivos Revogados
Atualizado até o Decreto 48.022, de 13/08/2020.

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RPTA - Versão Com Dispositivos Revogados
Atualizado até o Decreto 48.022, de 13/08/2020.

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Decreto n° 44.906, de 26/09/2008: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Resolução nº 4.335, de 22/06/2011: Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Resolução nº 5.336, de 10/01/2020: Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração e-PTA-Crédito.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)