LEGISLAÇÃO RPTA


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RPTA

	Decreto nº 44.747, de 03/03/2008: Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).	Versão em HTML	Versão em PDF
	Resolução nº 4.335, de 22/06/2011: Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

SEF