n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

RPTA

marcador

Decreto nº 44.747, de 03/03/2008: Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

RPTA - Versão Sem Dispositivos Revogados
Atualizado até o Decreto 47.174, de 06/04/2017.

Versão em HTML

Versão em PDF

Clique para fazer o download

RPTA - Versão Com Dispositivos Revogados
Atualizado até o Decreto 47.174, de 06/04/2017.

Versão em PDF

Clique para fazer o download

 

marcador

Decreto n° 44.906, de 26/09/2008: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

marcador

Resolução nº 4.335, de 22/06/2011: Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.