RESOLUÇÃO Nº 4.701, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014


RESOLUÇÃO Nº 4.701, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
(MG de 25/09/2014)

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 22, com a seguinte redação:

22

28ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados

Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG.

21/10/2014 a 23/10/2014

”.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 24 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda