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RESOLUÇÃO Nº 4.101, DE 5 DE MAIO DE 2009

(MG de 06/05/2009)

Revoga dispositivos da Resolução nº 4.047, de 4 de dezembro de 2008, que disciplina os prazos, procedimentos e mercadorias relacionadas com os sistemas de controle de mercadorias em trânsito e com a emissão dos documentos de registro de início de trânsito no Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 214 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Ficam revogadas as alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 4º da Resolução nº 4.047, de 4 de dezembro de 2008.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2009.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 5 de maio de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.