RESOLUÇÃO Nº 4.040, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

(MG de 15/11/2008)

Altera a Resolução nº 3.975, de 2 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no item 161 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.975, de 2 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º (...)

I - (...)

a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado;

(...)

Art. 4º-A (...)

I - (...)

a.1) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado

(...)” (nr).

Art. 2º Os Anexos da Resolução nº 3.975, de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - no Registro Tipo “88CAEMG” constante do Anexo I:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
7	Série	Série do documento fiscal emitido na operação	3	34	36	X
8	Número	Número do documento fiscal	6	37	42	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operação	4	43	46	N
10	Valor total NF	Valor total da nota fiscal de fornecimento da mercadoria (com duas casas decimais)	13	47	59	N
11	Valor do ICMS dispensado	Valor do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção, com duas casas decimais)	13	60	72	N
12	Número da DI	Número da Declaração de Importação (DI), na hipótese de mercadoria importada com finalidade prévia de destiná-la ao Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais	10	73	82	X
13	Data da DI	Data da Declaração de Importação (DI) (AAAAMMDD)	8	83	90	N
14	Brancos	Complementação com espaços	36	91	126	X
(...)

”(nr);

II - no Registro “DETALHE - Empresa Construtora” constante do Anexo II:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
07	Valor ICMS	Valor do ICMS dispensado na operação - Formato 99999999999 (não informar vírgulas).	11	32	42	N
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”(nr).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2008, relativamente aos seus arts. 2º e 4º.

Art. 4º Ficam revogados o inciso II do art. 4º e a alínea “b” do inciso I do Art. 4º-A da Resolução nº 3.975, de 2008.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 14 de novembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda em exercício

Empresas

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