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RESOLUÇÃO N° 3.850, DE 23 DE JANEIRO DE 2007

(MG de 24/01/2007)

Altera a Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, bem como no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I e as colunas "Saúde Per Capita 2007", VAF 2007" e Índice de Participação" do Anexo II da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007)

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007)

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2007.

Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.