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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.574, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

(MG de 01/10/2004)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, com fundamento no artigo 171 do CTN e no artigo 218 da Lei n. 6763/75, no uso de suas atribuições,

Considerando que a proposta da FIAT AUTOMÓVEIS S/A para extinção do PTA 01.000141319-33, com compensação de créditos do ICMS por ela possuídos, mostra-se vantajosa, oportuna e conveniente para o ESTADO DE MINAS GERAIS;

Considerando o Parecer II PDA/PTF/AGE/MG nº 001/2004, da Advocacia-Geral do Estado, que concluiu pela legitimidade e juridicidade e conveniência da transação em referência;

RESOLVEM aprovar a celebração de TRANSAÇÃO com a FIAT AUTOMÓVEIS S/A para extinção do PTA 01.000141319-33, mediante pagamento imediato e em parcela única da importância de R$ 18.125.462,11 (dezoito milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e onze centavos).

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2004.

 

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

FUAD JORGE NOMAN FILHO

 

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

  

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.