RESOLUÇÃO Nº 3.238, DE 25 DE MARÇO DE 2002


RESOLUÇÃO Nº 3.238, DE 25 DE MARÇO DE 2002

(MG de 26)

Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, previsto na Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica alterado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, instituído pela Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001, conforme modelo publicado em anexo a esta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2002.

 

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Anexo