RESOLUÇÃO Nº 3.209, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001

(MG de 05)

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, RESOLVE:

Art. 1º - Os itens abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

2.1	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8	(...)	(...)
2.2	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0	(...)	(...)
2.3	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7	(...)	(...)
2.4	Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0	(...)	(...)
4.1	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8	(...)	(...)
4.2	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0	(...)	(...)
4.3	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7	(...)	(...)
4.4	Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0	(...)	(...)
4.12	(...)	redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 3% (Art. 8º, XXIV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)	(...)
4.17	Medicamentos de uso humano	crédito presumido de 4% (Art. 11, XXIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)	8% s/ BC NF emitida pelo atacadista a partir de 21/12/2000
5.1	Atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo C; leite em pó; macarrão tipo espaguete comum; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra.	(...)	1% s/ BC NF emitida a partir de 23/06/99, sendo que para o alho NF emitida a partir de 20/12/99 (O benefício é concedido por termo de acordo de regime especial)
5.2	(...)	(...)	2% s/ BC NF emitida a partir de 20/12/99 (1%, para carnes frescas, resfriadas e congeladas, provenientes de animais das espécies bovinos, caprinos, suínos, ovinos, aves, exceto as temperadas, pescados, exceto moluscos, crustáceos, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, NF emitida no período de 23/06/99 a 19/12/99)
5.9	(...)	(...)	2,5% s/ BC NF emitida a partir de 23/06/99
5.13	(...)	(...)	1,5% s/ BC NF emitida a partir de 27/04/2000
5.15	(...)	(...)	2,5% s/ BC NF emitida a partir de 23/06/99

Art. 2º - O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

1.5	Arroz, feijão, farinha de mandioca e mel de abelha e seus derivados	crédito presumido de 5% (Art. 102, IV do RICMS/ES e Decreto nº 41.139-N/97)	7% s/ BC NF emitida pelo atacadista ou distribuidor no período de 27/06/97 a 31/12/02, sendo que para o mel e seus derivados NF emitida pelo atacadista ou distribuidor no período de 01/01/99 a 31/12/02
1.6	Café torrado ou moído	crédito presumido de 5% (Art. 102, XXIX do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)	7% s/ BC NF emitida no período de 01/01/01 a 31/12/02
1.7	Cerâmica terracota decorada	crédito presumido de 11% (Art. 102, XVII, "b" do RICMS/ES e Art. 1º, II, "b" do Decreto nº 34-R/2000)	1% s/ BC NF emitida no período de 03/04/2000 a 31/12/02
1.8	Cernambi prensado de látex	crédito presumido de 5% (Art. 102, XXX do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)	7% s/ BC NF emitida a partir de 01/01/01
1.9	Instrumentos musicais e seus acessórios	crédito presumido de 5% (Art. 494, I e 495, I do RICMS/ES) Vide Nota 3	7% s/ BC NF emitida a partir de 01/03/99
1.10	Leite e seus derivados	crédito presumido de 5% (Art. 102, XVIII, "b" do RICMS/ES e Art. 1º, II do Decreto nº 34-R/2000)	7% s/ BC NF emitida no período de 03/04/2000 a 31/12/02
1.11	Mármore e granito beneficiados	crédito presumido de 5% (Art. 102, XXVIII do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)	7% s/ BC NF emitida a partir de 01/01/01
1.12	Pescados, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã	crédito presumido de 5% (Art. 102, XX do RICMS/ES e Art. 1º, II do Decreto nº 82-R/2000)	7% s/ BC NF emitida no período de 01/05/2000 a 31/12/02
1.13	Produtos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados [tijolos cerâmicos; tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria); telhas cerâmicas; blocos cerâmicos; lajotas; lajes]	crédito presumido de 5% (Art. 102, XVI do RICMS/ES e Art. 2º, II do Decreto nº 17-R/2000)	7% s/ BC NF emitida no período de 01/01/2000 a 31/12/02
1.14	Produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos	crédito presumido de 90% (Art. 102, II do RICMS/ES e Art. 5º do Decreto nº 4.077-N/97)	1,2% s/ BC NF emitida pelo frigorífico ou abatedor a partir de 17/01/97
1.15	Produtos industrializados derivados de carne de aves	crédito presumido de 9% (Art. 102, XV, "c" do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)	3% s/ BC NF emitida no período de 01/01/01 a 31/12/02
1.16	Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos	crédito presumido de 5%, no período de 01/01/2000 a 30/04/2000, e de 10% no período de 01/05/2000 a 31/12/02 (Art. 102, XV, "a" do RICMS e Art. 2º, II, "a" e Art. 1º, II do Decreto nº 82-R/2000)	7% s/ BC NF emitida no período de 01/01/2000 a 30/04/2000; 2% s/ BC NF emitida no período de 01/05/2000 a 31/12/02
1.17	Produtos industrializados derivados de carne bovina, bufalina e suína	crédito presumido de 9% (Art. 102, XV, "b" do RICMS/ES e Art. 2º, II, "b" do Decreto nº 17-R/00)	3% s/ BC NF emitida no período de 01/01/2000 a 31/12/02
1.18	Produtos fabricados pela agroindústria	crédito presumido de 60% (Art. 102, XXVI do RICMS/ES e Decreto nº 251-R/2000)	4,8% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 14/08/2000 (O benefício é concedido por termo de acordo)
1.19	Produtos industrializados derivados do feijão (enlatados)	crédito presumido de 9% (Art. 102, XXXI do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)	3% s/ BC NF emitida a partir de 01/01/01
1.20	Produtos de informática e automação, inclusive programas para computador (software)	redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (Art. 67, XXI do RICMS/ES e At. 1º do Decreto nº 4.317-N/98) Vide Nota 4	0% NF emitida a partir de 01/08/98
1.21	Rações, concentrados e suplementos	crédito presumido de 90% (Art. 102, I do RICMS/ES e Art. 4º do Decreto nº 4.077-N/97)	1,2% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 17/01/97
3.4	Açúcar	crédito presumido de 30% (Art. 96, XX do RICMS/BA)	8,4% s/BC NF emitida a partir de 01/01/97
3.5	Artigos esportivos importados	crédito presumido de 55% (Art. 2º do Dec. 7.727/99) Vide Nota 5	5,4% s/ BC NF emitida a partir de 29/12/99
3.6	Artigos sanitários de cerâmica	crédito presumido de até 85% (Art. 1º, VI do Dec. 6.734/97) Vide Nota 6	1,8% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99
3.7	Azulejos, ladrilhos e outros revestimentos (ladrilhos, cubos e pastilhas - NBM/SH 6908.10.00; placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidradas ou esmaltadas - NBM/SH 6908.90.00; azulejos e ladrilhos, decorados ou não - NBM/SH 6908.90.00)	crédito presumido de até 85% (Art. 1º, VIII do Dec. 6.734/97) Vide Nota 6	1,8% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99
3.8	Cabos e fios de alumínio e de fibra ótica	crédito presumido de 100% (Art. 2º-A do Dec. 4.316/95)	0% NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99
3.9	Atacadista de leite e seus derivados	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.10	Atacadista de farinhas, amidos e féculas	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.11	Atacadista de aves vivas e ovos	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.12	Atacadista de carnes e seus derivados	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.13	Atacadista de pescados e frutos do mar	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.14	Atacadista de massas alimentícias em geral	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.15	Atacadista de outros produtos alimentícios	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.16	Atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal ou doméstico	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.17	Atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.18	Atacadista de produtos de higiene pessoal	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.19	Atacadista de artigos de escritório e papelaria; papel, papelão e seus artefatos	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Dec. 7.902/01) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 08/02/01
3.20	Atacadista de móveis	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.21	Atacadista de embalagens	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.22	Atacadista de equipamentos de informática e comunicação	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.23	Atacadista de mercadoria em geral	crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000) Vide Nota 7	10% s/ BC NF emitida a partir de 31/12/98
3.24	Calçados, seus insumos e componentes, bolsas e cintos	crédito presumido de até 99% (Art. 1º, §1º, II da Lei 7.025/97 e art. 1º, II do Dec. 6.734/97) Vide Nota 6	0,12% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 16/09/97
3.25	Artigos de malharia	crédito presumido de até 99% (Art. 1º, §1º, II da Lei 7.025/97 e art. 1º, II do Dec. 6.734/97) Vide Nota 6	0,12% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 16/09/97
3.26	Especiarias e condimentos (CNAE-Fiscal 1523-7/00 e 1595-4/02)	crédito presumido de até 70% (Art. 96, XIV do RICMS/BA) Vide Nota 6	3,6% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/04/96
3.27	Leite de coco e coco ralado	crédito presumido de 80% (Art. 96, XVIII do RICMS/BA)	2,4% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/07/99
3.28	Lagosta e camarão	crédito presumido de 75% (Art. 1º do Dec. 7.340/98)	3% s/ BC NF emitida pelo criador ou produtor a partir de 01/05/98
3.29	Luvas de borracha	crédito presumido de 70% (Art. 2º do Dec. 7.721/99) Ver Nota 8	3,6% s/ BC NF emitida a partir de 01/01/2000
3.30	Móveis	crédito presumido de 75% (Art. 1º, III da Lei 7.025/97 e art. 1º, III do Dec. 6.734/97)	3% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/05/98
3.31	Polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas, inclusive de legumes	crédito presumido de até 70% (Art. 96, XIV do RICMS/BA) Vide Nota 6	3,6% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/04/96
3.32	Peixes e crustáceos, processados ou conservados e conservas de peixes e crustáceos	crédito presumido de 90% (Art. 1º, V do Dec. 6.734/97)	1,2% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99
3.33	Produtos cerâmicos de artesanato (industrializados)	crédito presumido de 100% (Art. 96, XVII do RICMS/BA)	0% NF emitida pela indústria a partir de 01/04/96
3.34	Produtos da indústria de fiação e tecelagem	crédito presumido de até 90% (Art. 1º, VII do Dec. 6.734/97) Vide Nota 6	1,2% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99
3.35	Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários	crédito presumido de 70% (Art. 3º, III, parágrafo único, I, "a" da Lei 7.351/98 e art. 9º, III do Dec. 7.439/98) Vide Notas 9 e 10	3,6% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 18/09/98
3.36	Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários	crédito presumido de 50% (Art. 3º, III, parágrafo único, I, "b" da Lei 7.351/98 e art. 9º, II do Dec. 7.439/98) Vide Nota 9	6% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 18/09/98
3.37	Seringas	crédito presumido de 100%, no período de 01/09/99 a 31/12/99, e de 70% a partir 01/01/2000 (Art. 4º, II do Dec. 7.725/99)	0% NF emitida pela indústria no período de 01/09/99 a 31/12/99; 3,6% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/01/2000
3.38	Veículos automotores, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios	crédito presumido de 75%, de 16/09/97 a 17/12/99, e de 100% a partir de 18/12/99 (Art. 1º, §1º, I, "a" e § 3º da Lei 7.025/97 e art. 1º, I do Dec. 7.720/99)	3% s/ BC NF emitida no período de 16/09/97 a 17/12/99; 0% NF emitida a partir de 18/12/99
3.39	Bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios	crédito presumido de 75% nos primeiros cinco anos de produção e 37,5% do sexto ao décimo ano de produção (Art. 1º, § 1º, I da Lei 7.025/97 e art. 1º, I do Dec. 6.734/97)	3% s/ BC NF emitida nos cinco primeiros anos de produção; 7,5% s/ BC NF emitida do sexto ao décimo ano de produção
7 - RIO DE JANEIRO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO
7.1	Tecidos, calçados, bolsas, lingerie, roupas em geral e bijuterias	crédito presumido de 10% (Art. 2º do Dec. 27.158/2000)	2% s/ BC NF emitida pela indústria a partir 22/09/2000
8 - SÃO PAULO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO
8.1	Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, ainda que submetido a outro processo industrial	crédito presumido de 7% (Art. 1º, I do Dec. 43.443/98, de 15/09/98 a 31/12/2000, e Art. 372 do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)	5% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 15/09/98
8.2	Produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetido a outro processo industrial	crédito presumido de 5% (Art. 1º do Dec. 41.369/96 e Art. 15 das Disposições Transitórias do RICMS/SP) crédito presumido de 7%, de 13/02/99 a 29/06/99 (Art. 1º do Dec. 43.846/99)	7% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/12/96; 5% s/ BC NF emitida pela indústria no período de 13/02/99 a 29/06/99.
8.3	Produtos alimentícios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos)	crédito presumido de 6,7% (Art. 2º, II do Dec. 45.373/2000, de 01/12/2000 a 31/12/2000, e Art. 9º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001) Vide Nota 11	5,3% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/12/2000
8.4	Monitor de vídeo e telefone celular	crédito presumido de 6,2% (Art. 2º, II do Dec. 43.840/99, de 01/02/99 a 31/12/2000, e Art. 7º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001) Vide Nota 12	5,8% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 01/02/99
8.5	Produtos cerâmicos (tijolos, tijoleiras, tapa-vigas, telhas e manilhas)	crédito presumido de 7% (Art. 2º do Dec. 43.741/98, de 31/12/98 a 31/12/2000, e Art. 10 do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001) Vide Nota 13	5% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 31/12/98
8.6	Palha (ou lã) de ferro ou aço, classificado no código 7323.10.00 da NBM/SH	crédito presumido de 6,97% (Art. 13 do Anexo III do RICMS/SP e Art. 2º, X do Decreto nº 46.295/01)	5,03% s/ BC NF emitida pela indústria a partir de 24/11/2001

(...)

Nota 3: Os instrumentos musicais abrangidos pelo benefício são os constantes desta relação conforme sua classificação na NBM/SH: 8518.10.00; 8526.92.00; 8826.92.00; 9207.10.90; 8518.22.00; 8539.90.10; 9202.90.00; 9207.90.10; 8518.30.00; 8539.40.10; 9204.20.00; 9209.94.00; 8518.40.00; 8543.89.35; 9205.10.00; 9209.10.00; 8518.90.10; 8543.89.39; 9205.90.10; 9209.92.00; 8518.90.90; 8543.90.90; 9206.00.00; 9209.30.00; 8518.90.10; 8544.20.00; 9207.10.10; 9209.99.00.

Nota 4: O benefício alcança os produtos listados nos Anexos X e XI do RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 4373-N, de 2 de dezembro de 1998.

Nota 5: O benefício se aplica ao importador relativamente as operações realizadas até o 3º ano de operação do estabelecimento industrial.

Nota 6: O percentual e o prazo do benefício são definidos em resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.

Nota 7: A partir de 01/10/2000, por determinação do Decreto nº 7.848/2000, o benefício fica condicionado à celebração de termo de acordo.

Nota 8: As luvas deverão ser fabricadas com as seguintes matérias-primas: 4001 Borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; 4001.10.00 Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado; 4001.2 Borracha natural em outras formas; 4001.21.00 Folhas fumadas; 4001.22.00 Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR); 4001.29 Outras; 4001.29.10 Crepadas; 4001.29.20 Granuladas ou prensadas; 4001.29.90 Outras.

Nota 9: O benefício alcançará as atividades abaixo indicadas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL):

1 - 2429-5/00 - fabricação de outros produtos químicos orgânicos, restringindo-se somente para plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos e de móveis moldados com material plástico;

2) 2431-7/00 - fabricação de resinas termoplásticas;

3) 2433-3/00 - fabricação de elastômeros;

4) 2441-4/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais;

5) 2442-2/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos;

6) 2496-1/00 - fabricação de discos e fitas virgens;

7) 2521-6/00 - fabricação de laminados planos e tubulares de plástico;

8) 2522-4/00 - fabricação de embalagem de plástico;

9) 2529-1/01 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro;

10) 2529-1/02 - fabricação de artefatos de material de plástico para usos industriais - exclusive na indústria de construção civil;

11) 2529-1/03 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso na construção civil, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

12) 2529-1/99 - fabricação de artefatos de plástico para outros usos;

13) 3310-3/01 - fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

14) 3310-3/02 - fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

15) 3310-3/03 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

16) 3613-7/01 - fabricação de móveis de outros materiais, restringindo-se somente para plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos e de móveis moldados com material plástico;

17) 3694-3/00 - fabricação de brinquedos e de jogos recreativos, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados.

Nota 10: O benefício:

1) está condicionado a:

a) aprovação do Conselho do Programa BAHIAPLAST;

b) somente empreendimento novo e de relevância;

c) publicação de resolução autorizando a habilitação;

2) poderá ser estendido às empresas já instaladas naquele Estado quando venham a perder competitividade em relação às empresas incentivadas com o crédito presumido de 70%.

Nota 11: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH:

1) milho para pipoca, 1005.90;

2) doce de leite, 1901.90.20;

3) pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;

4) cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;

5) "pickles", pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;

6) polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;

7) extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;

8) cogumelo em conserva, 2003.10.00;

9) ervilha em conserva, 2005.40.00;

10) aspargo em conserva, 2005.60.00;

11) azeitona em conserva, 2005.70.00;

12) milho em conserva, 2005.80.00;

13) ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;

14) polpa de goiaba, 2007.10.00;

15) doce, geléia, "marmelade", purê ou pasta de frutas, 2007.99;

16) abacaxi em calda, 2008.20.10;

17) cereja em calda, 2008.60.10;

18) pêssego em calda ou cozido, 2008.70;

19) palmito em conserva, 2008.91.00;

20) salada de frutas em conserva, 2008.92.10;

21) ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;

22) suco de tomate, 2009.50.00;

23) molho de soja, 2103.10;

24) molho de tomate ou "Ketchup", 2103.20;

25) mostarda, 2103.30.2;

26) maionese, 2103.90.1;

27) condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;

28) molhos, 2103.90.9.

Nota 12: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH:

1) monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador, 8471.60.72;

2) monitor de vídeo de LCD (Cristal Líqüido), para computador, 8471.60.74;

3) telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA, 8525.20.22.

Nota 13: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH:

1) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

2) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

3) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

4) manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00."

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, aos 04 de dezembro de 2001.

José Augusto Trópia Reis

Secretário de Estado da Fazenda

Empresas

RESOLUÇÃO Nº 3.209, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001