RESOLUÇÃO Nº 2.914, DE 12 DE MAIO DE 1998 (MG de 13/05/98) Altera dispositivo da Resolução n.º 2.006, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa, disciplina o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios e dá outras providências. alteração já incluída no texto da resolução nº 2.006/90 |
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