RESOLUÇÃO Nº 2.914, DE 12 DE maio DE 1998


RESOLUÇÃO Nº 2.914, DE 12 DE MAIO DE 1998

(MG de 13/05/98)

Altera dispositivo da Resolução n.º 2.006, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa, disciplina o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios e dá outras providências.

alteração já incluída no texto da resolução nº 2.006/90