RESOLUÇÃO Nº 2.866/97 (MG de 12/06) Define a subordinação do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) dos Municípios de Pintópolis e Urucuia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.520, de 30 de dezembro de 1987 e considerando o Decreto nº 38.703, de 13 de março de 1997, RESOLVE: Art. 1º - O Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT - do municípios de Pintópolis e Urucuia, passam a subordinar-se administrativamente à AFII de Unaí na circunscrição da SRF/São Francisco. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos de de 1997. João Heraldo Lima Secretário de Estado da Fazenda |
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