RESOLUÇÃO Nº 2.864, DE 09 DE JUNHO DE 1997 (MG de 12) Altera a Resolução nº 2.358, de 26 de abril de 1993, que disciplina a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e sua cobrança, bem como dos acessórios, e dá outras providências. ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.006/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.358/93 |
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