RESOLUÇÃO Nº 2.853, DE 06 DE MARÇO DE 1997 (MG de 11) Redefine a subordinação dos Serviços Integrados de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) dos Municípios de Cuparaque e de Padre Carvalho. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.520, de 29 de dezembro de 1987, e no artigo 4º do Decreto nº 28.168, de 07 de junho de 1988 e tendo em vista o disposto na Resolução nº 2.827, de 8 de novembro de 1996, RESOLVE: Art. 1º - O SIAT do Município de Cuparaque, atualmente pertencente à circunscrição da Superintendência Regional da Fazenda (SRF) Rio Doce, subordinado à Administração Fazendária (AF) I de Conselheiro Pena, e o SIAT de Padre Carvalho, atualmente pertencente à circunscrição da SRF/Norte, subordinado à AF-I de Francisco Sá, passam a ser subordinados às seguintes AF: I - Cuparaque, à AF-II de Mantena; II - Padre Carvalho, à AF-II de Salinas. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 06 de março de 1997. João Heraldo Lima Secretário de Estado da Fazenda |
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