RESOLUÇÃO Nº 2.827, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996.


RESOLUÇÃO Nº 2.827, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996.

(MG de 12)

Define a circunscrição dos contribuintes estabelecidos nos novos Municípios, criados no ano de 1995.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.520, de 30 de dezembro de 1987, e no artigo 4º do Decreto nº 28.168, de 7 de junho de 1988, e considerando a necessidade de proporcionar atendimento ágil e eficaz aos contribuintes dos novos Municípios, criados pelas Leis nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, e nº 12.050, de 29 de dezembro de 1995, RESOLVE:

Art.1º- Os contribuintes estabelecidos nos novos Municípios, criados pelas Leis nº 12.030, e nº 12.050, de 21 de dezembro, de 1995, e de 29 de dezembro de 1995, respectivamente, ficam vinculados, para fins fiscais, às Administrações Fazendárias (AF) , conforme definido no Anexo desta Resolução.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 1996.

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.827, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996

MUNICÍPIO

CIRCUNSCRIÇÃO

SRF METALÚRGICA

 

Catas Altas

AF-I Barão de Cocais

Oratórios

AF-II Ponte Nova

Pedra Bonita    

AF-I Rio Casca

Sem Peixe

AF-II João Monlevade

Vermelho Novo

AF-I Raul Soares

SRF CENTRO-NORTE

 

Angelândia

AF-I Capelinha

Aricanduva

AF-I Itamarandiba

Leme do Prado

AF-I Minas Novas

Veredinha

AF-I Minas Novas

SRF OESTE

 

Córrego Fundo

AF-II Formiga

São José da Barra

AF-II Passos

SRF RIO DOCE

 

Bugre

AF-I Inhapim

Cantagalo

AF-I Peçanha

Cuparaque

AF-I Conselheiro Pena

Frei Lagonegro

AF-I Peçanha

Goiabeira

AF-I Conselheiro Pena

Imbé de Minas

AF-II Caratinga

José Raydan

AF-I Peçanha

LuizBurgo

AF-II Manhuaçu

Martins Soares

AF-I Manhumirim

Naque

AF-III Governador Valadares

Nova Belém

AF-II Mantena

Periquito

AF-III Governador Valadares

Piedade da Caratinga

AF-II Caratinga

Pingo D'agua

AF-II Caratinga

Reduto

AF-II Manhuaçu

São Domingos das Dores

AF-I Inhapim

São Félix de Minas

AF-III Governador Valadares

São Geraldo do Baixio

AF-I Conselheiro Pena

São Sebastião do Anta

AF-I Inhapim

Taparuba

AF-I Mutum

Vargem Alegre

AF-II Caratinga

SRF MATA

 

Alto Caparaó

AF-I Espera Feliz

Goianá

AF-II Juíz de Fora

Orizânia

AF-I Divino

Rosário da Limeira

AF-II Muriaé

Santa Bárbara do Monte Verde

AF-II Juíz de Fora

Santa Cruz de Minas

AF-II São João Del Rey

São Sebastião da Vargem Alegre

AF-II Cataguases

SRF NORTE

 

Berizal

AF-I Taiobeiras

Bonito de Minas

AF-II Januária

Campo Azul

AF-I Brasília de Minas

Catuti

AF-I Mato Verde

Chapada Gaúcha

AF-I São Francisco

Cônego Marinho

AF-II Januária

Fruta de Leite

AF-II Salinas

Gameleiras

AF-I Monte Azul

Glaucilândia

AF-III Montes Claros

Guaraciama

AF-I Bocaíuva

Ibiracatu

AF-III Montes Claros

Indaiabira

AF-II Salinas

Japonvar

AF-I Brasília de Minas

Josenópolis

AF-I Francisco Sá

Juvenília

AF-I Manga

Luizlândia

AF-I Brasília de Minas

Miravânia

AF-I Manga

Ninheira

AF-II Salinas

Nova Porteirinha

AF-I Porteirinha

Novo Horizonte

AF-II Salinas

Olhos D'agua

AF-I Bocaiuva

Padre Carvalho

AF-I Francisco Sá

Pai Pedro

AF-I Porteirinha

Patis

AF-I Brasília de Minas

Pintópolis

AF-I São Francisco

Ponto Chique

AF-I Brasília de Minas

Santa Cruz de Salinas

AF-II Salinas

Santo Antônio do Retiro

AF-II Salinas

São João da Lagoa

AF-III Montes Claros

São João das Missões

AF-II Januária

São João do Pacui

AF-III Montes Claros

Serranópolis de Minas

AF-I Porteirinha

Vargem Grande do Rio Pardo

AF-II Salinas

Verdelândia

AF-II Janaúba

SRF SÃO FRANCISCO

 

Brasilândia de Minas

AF-I João Pinheiro

Cabeceira Grande

AF-II Unaí

Dom Bosco

AF-II Unaí

Natalândia

AF-II Unaí

Uruana de Minas

AF-II Unaí

SRF MUCURI

 

Crisólita

AF-I Águas Formosas

Curral de Dentro

AF-II Pedra Azul

Divisa Alegre

AF-II Pedra Azul

Franciscópolis

AF-III Teofilo Otoni

Jenipapo de Minas

AF-I Araçuaí

José Gonçalves de Minas

AF-I Araçuaí

Monte Formoso

AF-II Almenara

Novo Oriente de Minas

AF-III Teófilo Otoni

Ponto dos Volantes

AF-I Itaobim

Santa Helena de Minas

AF-I Águas Formosas

Setubinha

AF-III Teófilo Otoni

SRF BAIXO RIO GRANDE

 

Delta

AF-III Uberaba

União de Minas

AF-II Iturama

SRF PARANAÍBA

 

Varjão de Minas

AF-II Patos de Minas

SRF SUL

 

Tocos do Mogi

AF-I Borda da Mata

SRF METROPOLITANA

 

Confins

AF-I Lagoa Santa

Mário Campos

AF-I Ibirité

São Joaquim de Bicas

AF-II Betim

Sarzedo

AF-I Ibirité