RESOLUÇÃO Nº 2.795, DE 29 DE ABRIL DE 1996

(MG de 30)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 4º do Decreto nº 37.713, de 29 de dezembro de 1995, e

considerando a demanda de dinamização e imprescindível transparência do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF);

considerando o atraso na disponibilidade de formulários do Anexo 1 - VAF "A" em diversos Municípios;

considerando a imprescindibilidade de conferência de assinaturas e identificação do declarante dos dados do VAF, RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o cronograma das fases do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e dos índices referentes a critérios previstos na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, conforme Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º - Fica prorrogada, para 31 de maio de 1996, impreterivelmente, o prazo de entrega da Declaração do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e do Anexo 1 - VAF "A", de que trata o item 4.0 do Anexo I da Instrução Normativa da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE) nº 001/96, de 05 de março de 1996.

Art. 3º - No recebimento da documentação do VAF prevista na Resolução nº 2.784, de 29 de fevereiro de 1996, será feita pela repartição fazendária a conferência de assinatura do declarante, mediante apresentação da Declaração Cadastral (DECA), Contrato Social ou Declaração Cadastral do Contabilista (DCC), conforme o caso.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1996.

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

anexo I - resolução nº 2.795, de 29 de abril de 1996

cronograma das fases do processo de apuração do valor

adicionado fiscal (Vaf) para o exercício de 1996,

ano base 1995.

anexo ii - Resolução nº 2.795, de 29 de abril de 1996.

cronograma das fases de apuração dos índices referentes

aos critérios estabelecidos nos incisos ii a xiii do artigo 1º

da lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.