RESOLUÇÃO Nº 2.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(MG de 08)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

(2) Art. 1º - Os contribuintes enquadrados como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa de que trata o artigo 5º do Decreto nº 34.566, de 26 de fevereiro de 1993, lançados por Estimativa ou que adotam Regime Especial de Tributação previsto nas Seções XIX, XX e XXVIII do Capítulo XX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, poderão requerer o uso de Máquina Registradora (MR) e Terminal Ponto de Venda (PDV), desde que homologados pela Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE), para controle de estoques e das vendas realizadas.

§ 1º - A autorização se restringe aos contribuintes cuja atividade econômica atenda às disposições dos §§ 1º e 3º do artigo da Resolução nº 2.026, de 7 de dezembro de 1990, e §§ 1º a 3º e 5º do artigo 1º da Resolução nº 2.058, de 13 de março de 1991.

§ 2º - Os contribuintes mencionados neste artigo e que preencham os requisitos do parágrafo anterior, ficam dispensados da escrituração contábil.

§ 3º - Na hipótese do caput, fica obrigada a lacração do equipamento, devendo o cupom emitido conter a expressão "Cupom Fiscal"ou "Cupom Fiscal - PDV", conforme o caso.

§ 4º - Os interventores credenciados deverão providenciar a adaptação dos equipamentos aos respectivos Atos Homologatórios.

Art. 2º - O registro das operações no equipamento deverá ser efetuado observando-se o seguinte:

I - na Máquina Registradora (MR), de acordo com as diversas situações tributárias das mercadorias comercializadas, serão utilizados somadores distintos: totalizadores parciais ou departamentos.

II - no Terminal Ponto de Venda (PDV), com discriminação dos produtos vendidos, será apurada a soma de cada situação tributária em totalizador parcial específico.

Parágrafo único - Fica facultado ao contribuinte usuário de MR adotar, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 1995:

1) um totalizador específico para as operações com mercadorias isentas e não tributadas;

2) um totalizador específico para as operações com mercadorias cujo imposto foi pago por substituição tributária;

3) um totalizador para as operações com as mercadorias tributadas.

(3)Art. 3º - Aos contribuintes de que trata o artigo 1º poderá ser autorizada a utilização de equipamentos desprovidos de Memória Fiscal (MF), desde que adquiridos, até 05 de outubro de 1994, de fornecedores estabelecidos neste Estado ou diretamente do fabricante, e protocolizado o pedido de uso até 31 de janeiro de 1997.

(2) § 1º - Para a autorização de que trata o caput, o contribuinte deverá protocolizar o formulário "Pedido para Uso/Cessação de Uso de Máquina Registradora", modelo 06.07.98 ou "Pedido para Uso/Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda", modelo 06.07.62, conforme o caso, em 3 (três) vias, na Administração Fazendária (AF) de circunscrição do estabelecimento usuário, instruído conforme disposto nas Resoluções mencionadas no § 1º do artigo 1º .

(2) § 2º - O interessado deverá apresentar ainda, para autenticação, a via original da nota fiscal de aquisição do equipamento ou do contrato de arrendamento mercantil.

(2) § 3º - Os equipamentos autorizados na forma deste artigo deverão permanecer no mesmo estabelecimento usuário até o final de sua vida útil."

Art. 4º - Deverá ser emitido diariamente Cupom Fiscal - Redução "Z" - em relação a cada equipamento existente no estabelecimento, em uso ou não, que será arquivado juntamente com a fita-detalhe, separadamente por equipamento, em ordem cronológica de dia, mês e ano, e mantida à disposição do fisco pelo prazo legal, ficando facultada a escrituração do livro Registro de Saídas.

Art. 5º - A utilização de equipamento em desacordo e fora das hipóteses e condições previstas na legislação, importa na sua apreensão pelo fisco, sendo consideradas de efeito tributário as operações até então nele registradas, sem prejuízo das demais exigências cabíveis e da sujeição do contribuinte a regime especial de controle e fiscalização.

Art. 6º - Aplica-se supletivamente aos equipamentos autorizados na forma desta Resolução as demais disposições das Resoluções nºs 2.026/90 e 2.058/91.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 1995.

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

NOTAS: