RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (MG de 28) Altera a Resolução nº 2.527, de 05 de maio de 1994, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguei (táxi), com isenção do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicão (ICMS). (ALTERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.527/94) |
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