RESOLUÇÃO Nº 2.439, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (MG de 13)
Disciplina fruição do benefício previsto no Decreto nº 35.078, de 12 de novembro de 1993.
DECRETO E RESOLUÇÃO ESPECÍFICOS PARA O EVENTO: "FLORES DE MINAS" - 23 DE NOVEMBRO A 20 DE DEZEMBRO DE 1993
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