RESOLUÇÃO Nº 2.080, DE 16 DE ABRIL DE 1991 (MG de 18) Altera o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 2.006, de 15 de outubro de 1991, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa, disciplina recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios. ALTERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.006/91 |
||
|
|
