RESOLUÇÃO Nº 2.007, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

(MG de 26)

OBSERVAÇÃO:

Disciplina o cadastramento realizado no período de 26/10 a 23/11/90.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e

considerando o disposto no artigo 604 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984 e alterado pelo Decreto nº 29.273 de 14 de março de 1989, RESOLVE:

Art. 1º - Os contabilistas e empresas contábeis, que prestam serviços de escrituração fiscal ou contábil a contribuintes do ICMS estabelecidos nos municípios relacionados no Anexo I, ficam obrigados a se cadastrarem junto às repartições da Secretaria de Estado da Fazenda indicadas no artigo 3º.

(1)Art. 2º - O cadastramento será realizado no período de 26/10/90 a 23/11/90 independentemente do número final do registro no CRC.

Art. 3º - 0 cadastramento dos contabilistas e empresas contábeis deverá ser feito nos seguintes locais, conforme sejam:

I - domiciliados em Belo Horizonte:

Rua dos Caetés, nº 753 - sobreloja

Belo Horizonte - MG

II - domiciliados no interior do Estado:

Administração Fazendária (AF) da circunscrição do município;

III - domiciliados em outra unidade da Federação:

AF do município mineiro mais próximo de seu domicílio ou a repartição indicada no inciso I.

Parágrafo único - Os contabilistas e empresas contábeis especificados no inciso III, ficarão vinculados à Administração Fazendária a que se reportarem por ocasião do cadastramento.

Art. 4º - Para o cadastramento, os contabilistas e empresas contábeis deverão apresentar à AF os seguintes documentos:

I - Declaração Cadastral do Contabilista e Empresa Contábil (DCC), mod. 06.02.20, publicado em anexo;

II - Certificado de Cadastro no CRC, para as empresas contábeis (original ou cópia);

III - Carteira de Identidade de Contabilista ou Registro Secundário emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, para as pessoas físicas (original ou cópia);

IV - CIC (CPF), para as pessoas físicas (original ou cópia), ou cartão do CGC, para as pessoas jurídicas (original ou cópia);

V - comprovante de endereço (original ou cópia).

Parágrafo único - Caso o contabilista ainda não possua o registro definitivo, poderá apresentar o seu Registro Provisório de Contabilista (cópia), ao invés dos documentos mencionados no inciso III.

Art. 5º - A DCC, mencionada no inciso I do artigo anterior, deverá ser preenchida a máquina, sem emendas ou rasuras, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: AF/ processamento/arquivo.

II - 2ª via: comprovante de entrega do contabilista ou empresa contábil, após o processamento.

Art. 6º - A DCC será também utilizada para as alterações de dados cadastrais e mudança de município, devendo ser representada à repartição fazendária do município de circunscrição do contabilista ou empresa contábil.

Parágrafo único - Quando se tratar de alteração de endereço e mudança de município, a DCC deverá estar acompanhada de cópia de comprovante do novo endereço.

Art. 7º - A DCC será ainda utilizada nos casos de mudança de contabilista ou de empresa contábil pelo contribuinte do ICMS, interrupção parcial da escrituração de livros, alteração do local de permanência dos livros fiscais e alteração da relação de emprego com o contribuinte.

§ 1º - Nos casos mencionados no caput, a DCC deverá ser entregue na repartição fazendária do município da circunscrição do contribuinte, acompanhada, se for o caso, do Pedido de Permanência de Livros em Escritório de Contabilidade, mod. 06.04.27, publicado em anexo.

Art. 8º - Nos procedimentos previstos nos artigos 6º e 7º, a entrega da DCC deverá ser acompanhada da exibição do original do documento de identidade do responsável pelas declarações nela contidas.

Art. 9º - Nos casos de mudança do número de CGC da empresa contábil e mudança do número de CRC dos contabilistas que se cadastraram com registro provisório e posteriormente adquiriram o definitivo, eles deverão procurar a AF do município de sua circunscrição para obter o impresso próprio.

Art. 10 - Os contabilistas e as empresas contábeis que não cumprirem as normas desta Resolução, terão cassada, com base no § 2º do artigo 255 do Regulamento do ICMS, a autorização para manter em seu poder livros fiscais de contribuintes do ICMS, e ficarão impedidos de receber tal autorização.

Art. 11 - Fica a Superintendência da Receita Estadual, através da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), incumbida de baixar normas e rotinas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1990.

JAIRO JOSÉ ISAAC

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 2.007, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

(a que se refere o artigo 1º)

OBSERVAÇÕES:

1) Acompanham esta Resolução:

a) Declaração Cadastral do Contabilista e Empresa Contábil - DCC - mod. 06.02.20 (art. 4º, I);

b) Pedido de Permanência de Livros em Escritório de Contabilidade - mod. 06.04.27 (art. 7º,

§ 1º).

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NOTA: