RESOLUÇÃO Nº 1.618, DE 09 DE ABRIL DE 1987 OBSERVAÇÃO: Específica para as Resoluções que revoga.
Revoga Resoluções que tratam da tributação das operações com gado bovino e produtos comestíveis resultantes de seu abate. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Ficam revogadas as Resoluções nºs: 1.540, de 23 de setembro de 1986; 1.542, de 02 de outubro de 1986; 1.557, de 28 de novembro de 1986; 1.566, de 18 de dezembro de 1986, e 1.573, de 22 de dezembro de 1986. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos, retroativamente, a contar de 1º de abril de 1987. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 09 de abril de 1987. JOÃO BATISTA DE ABREU Secretário de Estado da Fazenda
|
||
|
|
