RESOLUÇÃO Nº 1.584, DE 30 de janeiro de 1987
OBSERVAÇÃO: Trata de requerimento de ME já revogado.
Suspende a exigibilidade de entrega da Guia de Informação de Microempresa (GIME). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 60 do Regulamento da Microempresa (REME), aprovado pelo Decreto nº 25.950, de 16 de junho de 1986, RESOLVE: Art. 1º - Fica suspença a exigibilidade de entrega da Guia de Informação de Microempresa (GIME), de que trata a Seção II, do Capítulo VII do Regulamento da Microempresa, aprovado pelo Decreto nº 25.950 de 16 de junho de 1986, até ulterior deliberação. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 1987. EVANDRO DE PÁDUA ABREU Secretário de Estado da Fazenda |
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