RESOLUÇÃO Nº 1.451, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - O ICM devido relativamente às operações realizadas no exercício de 1986 será pago nos prazos fixados no Calendário Fiscal - ICM publicado em anexo.

Art. 2º - Na hipótese de o contribuinte exercer num mesmo estabelecimento, sob o mesmo número de inscrição estadual, atividades que o sujeitam a diferentes prazos de recolhimento, o total do imposto devido em cada mês será pago no prazo relativo à atividade preponderante.

§ 1º - Considera-se atividade preponderante aquela que, percentualmente, representar o maior valor das operações de saídas de mercadorias realizadas pelo contribuinte, no estabelecimento, no exercício anterior.

§ 2º - Para o efeito deste artigo, a preponderância das operações com queijo, manteiga, requeijão, leite em estado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida, realizadas pelas indústrias de laticínios, será apurada mensalmente.

Art. 3º - O imposto devido por substituição tributária deve ser pago em Guia de Arrecadação (GA) distinta, observando-se os códigos de receita previstos na legislação.

Art. 4º - O imposto diferido será pago pelo contribuinte juntamente com o ICM devido por suas operações, dispensada a utilização de GA distinta.

Art. 5º - Considera-se esgotado o prazo para pagamento do imposto quando a mercadoria for encontrada ou estiver sendo transportada:

I - sem documento fiscal ou quando este não for exibido no momento da ação fiscalizadora;

II - com documento fiscal que consigne como valor da operação importância inferior, com relação à diferença.

Parágrafo único - Considera-se sem documento fiscal a mercadoria acompanhada de documento declarado falso ou inidôneo.

Art. 6º - O contribuinte localizado em Município desprovido de órgão arrecadador poderá pagar o imposto até o dia 27 (vinte e sete) do mês mencionado no Calendário Fiscal, excetuadas as hipóteses abaixo indicadas, quando serão observados os prazos fixados no mesmo Calendário:

I - emissão do documento fiscal por repartição fazendária ou terceiros por ele autorizados;

II - entrada de mercadoria importada do exterior, ou arrematada em leilão, ou adquirida em licitação;

III - operação com café cru.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte aos 27 de dezembro de 1985.

EVANDRO DE PÁDUA ABREU

Secretário de Estado da Fazenda

VER O ANEXO DESTA RESOLUÇÃO (CALENDÁRIO FISCAL - ICM - 1986) NO MG DE 28/12/85.