RESOLUÇÃO Nº 1.319, DE 05 DE SETEMBRO DE 1984


RESOLUÇÃO Nº 1.319, DE 05 DE SETEMBRO DE 1984

Altera a Resolução nº 939, de 24 de julho de 1979, que disciplina a ação fiscal relativa ao transporte e depósito irregulares de mercadorias, dispõe sobre o leilão administrativo e dá outras providências.

ALTERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 939/79