RESOLUÇÃO Nº 1.294, DE 22 DE JUNHO DE 1984

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de se manter maior controle de documentos entregues ou apresentados aos órgãos fazendários Estaduais, RESOLVE:

Art. 1º - Os documentos entregues ou apresentados às Administrações Fazendárias ou à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Fazenda/Metropolitana serão protocolados mediante impressão feita por protocoladores elétricos automáticos.

§ 1º - A impressão conterá os seguintes elementos:

1) "Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais";

2) identificação do órgão fazendário e da respectiva Superintendência Regional da Fazenda;

3) dia, mês, hora, minuto e ano;

4) dígitos representativos de código de segurança;

5) dígitos seqüenciais;

6) quadrículos para assinatura ou rubrica do funcionário encarregado e lançamento do respectivo MASP.

§ 2º - O código de segurança referido no item 4 do parágrafo anterior será composto de 2 (dois) dígitos, estabelecidos diariamente, ou menor espaço de tempo, se necessário, pelo chefe do órgão fazendário, que cuidará de seu comando no equipamento.

§ 3º - Procedida a escolha do código de segurança, o chefe do órgão fará o seu registro em livro próprio, onde serão lançadas as seguintes informações:

1) data, hora e minuto do comando do código no equipamento;

2) número do código adotado;

3) anotação do primeiro e último número seqüencial impresso com a utilização de cada código de segurança;

4) assinatura ou rubrica e MASP do chefe do órgão fazendário, ou de funcionário por ele expressamente designado.

§ 4º - A designação de outro funcionário, conforme previsto no item 4 do parágrafo anterior somente se processará em caráter eventual e temporário, por motivo de ausência do chefe da repartição, por razões justificáveis, e será feita por termo lavrado no próprio livro utilizado para controle dos códigos de segurança, com indicação dos fatos que determinaram a designação.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior também se aplica aos Postos de Fiscalização, para comprovação de apresentação e recolhimento de documentos fiscais, devendo a impressão ser feita também nas vias destinadas ao fisco.

Art. 3º - Os chefes dos órgãos fazendários referidos nesta Resolução são responsáveis pelo controle e guarda das informações destinadas à constatação da autenticidade do protocolo ou recolhimento de vias de documentos fiscais.

Art. 4º - Na ocorrência de problema de ordem técnica ou falta de energia elétrica, que impeça o funcionamento do equipamento, o processo de protocolização e recolhimento de vias será feito mediante aposição de carimbo, sem ser, entretanto, abandonada a utilização do código de segurança e a numeração seqüencial.

§ 1º - Quando do retorno à utilização do equipamento, deverá ser preservada a numeração seqüencial utilizada através do processo substitutivo.

§ 2º - Na hipótese do artigo, os fatos serão descritos no livro utilizado para o controle do código de segurança, com indicação da numeração seqüencial lançada manualmente.

Art. 5º - A adoção do sistema previsto nesta Resolução não dispensa a escrituração do livro de protocolo.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 01 de julho de 1984, e revoga as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1984.

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

Secretário de Estado da Fazenda