RESOLUÇÃO Nº 843, DE 22 DE AGOSTO DE 1978
OBSERVAÇÃO: Revogada tacitamente. A matéria relativa à AIDF está inteiramente regulamentada no RICMS/96.
Regula concessão de autorização para impressão de documentos fiscais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 89 do Regulamento do ICM, baixado pelo Decreto nº 18.895, de 19 de dezembro de 1977, RESOLVE: Art. 1º - A autorização para impressão de documentos fiscais só será concedida ao contribuinte que fizer prova de estar em dia com suas obrigações fiscais. Parágrafo único - Para os efeitos do artigo, a prova exigida se fará mediante apresentação dos seguintes documentos: 1) comprovante de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM - GIA - relativa aos 6 (seis) últimos meses; 2) comprovante de entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, se for o caso. Art. 2º - Não será concedida autorização a contribuinte envolvido em irregularidades relativas à emissão de documentos fiscais. Art. 3º - Caso o contribuinte esteja em débito, a autorização será concedida até o limite da estimativa de consumo para um período não superior a 3 (três) meses. § 1º - Na hipótese deste artigo, o contribuinte será imediatamente incluído na programação de trabalho de fiscalização da repartição fazendária competente. § 2º - Se, findo o prazo a que se refere o artigo, o contribuinte renovar o pedido de autorização sem haver satisfeito o débito, será ele submetido a regime especial de controle de fiscalização. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 1978. JOÃO CAMILO PENNA Secretário de Estado da Fazenda |
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