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PORTARIA SUTRI Nº 1.202, DE 19 DE AGOSTO DE 2022


PORTARIA SUTRI Nº 1.202, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

PORTARIA SUTRI Nº 1.202, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
(MG de 20/08/2022)

Revogada pela Portaria SUTRI nº 1.285/2023 a partir de 1º/06/2023.

Divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final PMPF, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único.

Parágrafo único Na hipótese da mercadoria ser comercializada em unidade distinta da indicada no Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional, multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do PMPF, por quilograma.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica à:

I operação interna, quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do PMPF estabelecido;

II operação interestadual com mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 71,18% (setenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do PMPF estabelecido;

III mercadoria nacional ou com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 77,65% (setenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do PMPF estabelecido.

Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos I a III do caput, o ICMS devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.202, de 19 de agosto de 2022)

Item

Produto (Espécie/ Qualidade)

Unidade

PMPF (R$)

1

CP II

saco de 50 kg

33,38

2

CP II

saco de 25 kg

21,30

3

CP III

saco de 50 kg

33,90

4

CP IV

saco de 50 kg

32,53

5

CP IV

saco de 25 kg

20,17

6

CP V - ARI

saco de 50 kg

37,81

7

CP V - ARI

saco de 40 kg

33,48

8

CP II, III, IV e V - ARI

kg

1,09

9

CP Branco não Estrutural

kg

4,97

10

CP Branco Estrutural

saco de 50 kg

240,04

11

CP Branco Estrutural

saco de 25 kg

91,52

12

CP Branco Estrutural

kg

5,62

13

CP II a granel

tonelada

521,06

14

CP III a granel

tonelada

486,00

15

CP IV e V - ARI a granel

tonelada

551,88

16

CP Branco Estrutural a granel

tonelada

2.232,16