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PORTARIA SAIF Nº 010, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012
(MG de 07/11/2012 e retificada no MG de 09/11/2012)

Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG020003

Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733

01/01/2009

01/10/2012

MG050099

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota - outros

01/01/2009

 

MG050199

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação - outros

01/01/2009

 

MG050299

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento - outros

01/01/2009

 

MG050399

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária - outros

01/01/2009

 

MG150099

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota - outros

01/01/2009

 

MG150599

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna - outros

01/01/2009

 

MG150699

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte - outros

01/01/2009

 

II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG10990505

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo;Apur.: Informativo; Mercadoria;Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional

01/10/2011

 

MG91990000

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

Art. 2º Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Portaria SAIF n.º 9 de 09 de outubro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 10 de outubro de 2012.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 05 de novemro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.