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PORTARIA SAIF Nº 9, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012
(MG de 10/10/2012)

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade a partir de

MG020004

Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP.

01/01/2012

MG150101

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior.

01/01/2012

(1)           II -

Não surtiu efeitos - Redação original:

“II - Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG020003

Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733.

01/01/2009

01/10/2012

III - Fica alterado, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios de que trata o Anexo II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG000003

Valor devido de Cofins.

01/01/2009

01/10/2012

IV - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade a partir de

MG10011000

Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal.

01/10/2012

MG70001001

Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif.Alíquota.

01/07/2012

MG70011001

Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif.Alíquota.

01/07/2012

MG71010017

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

MG90990017

Informativo; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

MG91090017

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo ; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

MG91990017

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Nota:

(1)           Efeitos a partir de 10/10/2012 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 10, de 05/11/2012.

v o l t a r

nada

SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.