Publicações recentes de Legislação Tributária – Dezembro/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Inclusão do § 4º ao art. 90-G da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para autorizar a escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, excluídas as NFCom de substituição e de ajuste que deverão ser escrituradas individualmente, conforme disposto no Guia Prático da EFD). |
03/12/2025 |
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Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2025. |
05/12/2025 |
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| Altera a Resolução Nº 5.905, de 24 de abril de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho Interdisciplinar da Reforma Tributária – GTI/RT, com o objetivo de definir estratégias e acompanhar a adequação da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF às mudanças promovidas pela Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e demais normas correlatas. |
03/12/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
04/12/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de novembro de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/12/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em dezembro/2025. |
02/12/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em dezembro/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de novembro/2025, exigível a partir de dezembro/2025 é de 1,052703. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)