Publicações recentes de Legislação Tributária – Abril/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Promove a alteração do inciso I do caput do art. 66 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589/2023, com o objetivo de explicitar que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos sorvetes será divulgado por meio de portaria do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, bem como ajustar o item 4 da alínea “c” do inciso II do caput do art. 75 da Parte 1 do Anexo VII, a fim de designar o enquadramento formal do distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano por portaria do Superintendente de Fiscalização, assim como no art. 79 do referido Anexo VII). |
02/04/2026 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera a redação § 3º do art. 99 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para adequar o dispositivo à redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025). |
1º/04/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN). |
08/04/2026 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. |
02/04/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
09/04/2026 |
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| Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
08/04/2026 |
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| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
1º/04/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
02/04/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2026. |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2026, exigível a partir de abril/2026 é de 1,212054. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)